09.06

Imprensa

Direito Tributário

Portaria dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos no Pronampe

Portaria 978 RFB de 09/06/2020

Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Fonte: Notícias Fiscais, 09/06/2020.
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