27.11
Imprensa
Direito Tributário
Postergação para creditamento não se sujeita a prazo de 90 dias, decide STF
Por Gabriela Coelho
A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no artigo 150 da Constituição. A tese foi fixada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. O acórdão foi publicado no dia 18/11...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/11/2019.
A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no artigo 150 da Constituição. A tese foi fixada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. O acórdão foi publicado no dia 18/11...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/11/2019.