09.04
Imprensa
Direito Tributário
Projeto concede isenção de imposto de renda para idosos durante estado de calamidade pública
O Projeto de Lei 1476/20 concede isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) aos idosos com mais de 65 anos e aposentados que recebam até 10 salários mínimos em caso de pandemia ou estado de calamidade pública.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 7.713/88, que trata do IR.
Autor da proposta, o deputado Celso Maldaner (MDB-SC) afirma que a intenção é proporcionar “àqueles que já são aposentados e têm um maior gasto com remédios e outros, garantia de sustento em tempos difíceis”.
Íntegra da proposta
PL-1476/2020
Fonte: Agência Câmara de Notícias, 07/04/2020.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 7.713/88, que trata do IR.
Autor da proposta, o deputado Celso Maldaner (MDB-SC) afirma que a intenção é proporcionar “àqueles que já são aposentados e têm um maior gasto com remédios e outros, garantia de sustento em tempos difíceis”.
Íntegra da proposta
PL-1476/2020
Fonte: Agência Câmara de Notícias, 07/04/2020.