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Direito Tributário

Prorrogação da compensação de ICMS não viola não-cumulatividade, diz STF

Por Danilo Vital

Por determinação da Constituição de 1988, o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando houver autorização da legislação complementar...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/08/2020.
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