15.04
Imprensa
Direito Tributário
Prorrogada tomada de subsídio sobre exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins nas tarifas
A ANEEL decidiu prorrogar por 30 dias o prazo da tomada de subsídio para colher dados e informações da sociedade sobre o tratamento regulatório a ser dado para decisões judiciais que tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins nas contas de luz. A Agência defende que a mudança beneficie diretamente os consumidores, seja com relação às cobranças futuras do imposto, seja no que se refere à devolução dos passivos.
Com a medida, o prazo que se encerrava em 15/4, será estendido até 15/5. As contribuições podem ser enviadas pelo endereço eletrônico ts005_2020@aneel.gov.br ou via protocolo digital, disponível em http://www.aneel.gov.br/protocolo-digital.
A consulta deve-se ao fato de diversas concessionárias de distribuição terem obtido decisões judiciais, transitadas em julgado, com a tese de que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, gerando créditos tributários.
Com a nova interpretação dada pela Justiça nas ações já decididas, cabe à ANEEL regulamentar como se dará a mudança nas contas futuras, a devolução dos créditos e o repasse de ambos aos consumidores de energia elétrica.
Fonte: ANEEL, 14/04/2020.
Com a medida, o prazo que se encerrava em 15/4, será estendido até 15/5. As contribuições podem ser enviadas pelo endereço eletrônico ts005_2020@aneel.gov.br ou via protocolo digital, disponível em http://www.aneel.gov.br/protocolo-digital.
A consulta deve-se ao fato de diversas concessionárias de distribuição terem obtido decisões judiciais, transitadas em julgado, com a tese de que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, gerando créditos tributários.
Com a nova interpretação dada pela Justiça nas ações já decididas, cabe à ANEEL regulamentar como se dará a mudança nas contas futuras, a devolução dos créditos e o repasse de ambos aos consumidores de energia elétrica.
Fonte: ANEEL, 14/04/2020.