10.09
Imprensa
Direito Tributário
Quem desiste de ação por transação tributária só paga honorários uma vez
Danilo Vital
O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir a um programa de transação tributária previsto pela Lei 13.988/2020 só deve pagar honorários advocatícios uma vez...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/09/2026.
O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir a um programa de transação tributária previsto pela Lei 13.988/2020 só deve pagar honorários advocatícios uma vez...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/09/2026.