12.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quem recebe até 5 salários mínimos tem renda totalmente impenhorável, diz TJSP
Por Danilo Vital
A penhora de qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos retira do executado o mínimo necessário à sua subsistência, o que não pode ser admitido...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/09/2023.
A penhora de qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos retira do executado o mínimo necessário à sua subsistência, o que não pode ser admitido...continue lendo
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