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Direito do Trabalho

Registro de acidentes de trabalho é competência privativa da União, decide STF

Por Gabriela Coelho

Em julgamento virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal invalidaram a Lei 7.524/2017 do estado do Rio de Janeiro, que obrigava o registro policial de acidentes de trabalho que causassem lesão ou morte de trabalhador. A sessão aconteceu entre os dias 16 e 22 de agosto...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/09/2019.
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