05.11
Imprensa
Direito Tributário
Retificação de tributos dentro do "período da graça" anula multa, decide TRF4
Por Jomar Martins
O artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) diz que a "denúncia espontânea" da infração fiscal exclui a responsabilidade do contribuinte se este recolheu os tributos já declarados, acrescidos dos juros de mora...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/11/2020.
O artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) diz que a "denúncia espontânea" da infração fiscal exclui a responsabilidade do contribuinte se este recolheu os tributos já declarados, acrescidos dos juros de mora...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/11/2020.