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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades

O Supremo Tribunal Federal e órgãos internacionais de direitos humanos têm o entendimento de que há estrita vinculação entre o direito de reunião e o direito de expressão. Isso permite afastar, de plano...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/01/2020.
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