27.11
Imprensa
Direito Tributário
Se há isenção de IPVA por furto, Estado não pode cobrar licenciamento e DPVAT, diz STJ
Por Danilo Vital
Se o Departamento de Trânsito recebe a notícia do furto de um veículo e efetua o cancelamento da cobrança do IPVA, cabe ao estado ou Distrito Federal cancelar, também, a cobrança das demais taxas...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/11/2020.
Se o Departamento de Trânsito recebe a notícia do furto de um veículo e efetua o cancelamento da cobrança do IPVA, cabe ao estado ou Distrito Federal cancelar, também, a cobrança das demais taxas...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/11/2020.