16.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Se não contrariar lei federal, estado pode criar obrigações sobre resíduos sólidos
Por Sérgio Rodas
O fato de não haver previsão específica ou idêntica em legislação federal não impede que o estado crie novas obrigações relacionadas à matéria, desde que estas sejam coerentes com os objetivos e parâmetros fixados por aquela...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/07/2020.
O fato de não haver previsão específica ou idêntica em legislação federal não impede que o estado crie novas obrigações relacionadas à matéria, desde que estas sejam coerentes com os objetivos e parâmetros fixados por aquela...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/07/2020.