06.07
Imprensa
Direito Tributário
Sem lei específica, decreto estadual não pode embasar cobrança de ICMS-ST, diz STJ
Por Danilo Vital
É ilegal a cobrança de ICMS sobre operações de aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes em regime de substituição tributária baseado em decreto estadual...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/07/2020.
É ilegal a cobrança de ICMS sobre operações de aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes em regime de substituição tributária baseado em decreto estadual...continue lendo
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