02.07

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Sem prova de ato ilícito, Detran não tem culpa por chassi adulterado

Por Rafa Santos

Não comprovada a prática de ato ilícito pelo ente estatal e o nexo de causalidade entre a conduta da pessoa jurídica de direito público e o dano ocorrido, improcede o pleito indenizatório....continue lendo

Fonte: ConJur, 01/07/2020.
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