As empresas que atuam em concessões ainda não respiram aliviadas, mas conseguiram um descanso do Supremo Tribunal Federal (STF). Depois de um voto favorável à transferência de concessões de uma empresa para a outra, o julgamento foi suspenso, sem data para retorno. O alívio se dá porque as companhias passaram dois meses tendo em mente os primeiros votos no caso, que poderiam levar à anulação de algumas operações.

No julgamento, o Supremo analisa a constitucionalidade da transferência de concessões de uma empresa para a outra. A análise coloca sob risco de anulação as aquisições de contratos já realizadas desde 1995. O tema é julgado em uma ação direta de inconstitucionalidade movida em 2003 pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Preocupação

O voto do relator, ministro Dias Toffoli, preocupou o mercado. Além de considerar inconstitucional a transferência da concessão de uma empresa para outra em algumas situações, ele estabeleceu um prazo de dois anos para que as operações realizadas sejam desfeitas e que uma nova licitação seja realizada no lugar.

Para o relator, em caso de troca do controle acionário de uma concessionária, sem que haja mudança da prestadora do serviço, não há problema. Já nos casos em que há troca do concessionário, é inconstitucional. O voto foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes (ADI 2946).

Alívio

O julgamento foi retomado na sexta-feira com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes e suspenso novamente, por um pedido de destaque, que leva a discussão do Plenário Virtual para o presencial.

Não há previsão sobre quando a análise será retomada. No voto, o ministro Gilmar Mendes afirma que admitir apenas a modificação do controle societário da concessionária é, além de uma solução “formalmente inadequada”, um “convite à burla”.

“É fácil vislumbrar que os contratos continuarão a ser transferidos, mas mediante complexas, custosas e burocráticas operações societárias”, afirma no voto. Para o ministro, a possibilidade de concessão de contratos de concessão ou de alteração do controle societário da concessionária, sem a necessidade de relicitação, consiste em mecanismo relevante de atuação da administração pública, inclusive para tutela e satisfação de valores constitucionais como a eficiência, continuidade dos serviços públicos e proteção ao erário.

De acordo com Luciano Barros, especialista em direito regulatório do escritório Figueiredo e Velloso Advogados, o impacto dessa discussão é expressivo porque pode afetar um entendimento vigente há 26 anos. “A própria composição de preço considerava essa realidade, da possibilidade de, a depender das circunstâncias, ter a oportunidade de transferir para alguém interessado ou fazer uma fusão”, afirmou.

Fonte: Valor Econômico, 13/10/2021.