06.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF declara inconstitucionais trechos de lei estadual que mitiga suspensão de CNH
Por Fernanda Valente
Ao tratar das regras sobre as penalidades de infrações de trânsito, a Lei 6.897/2014, do Rio de Janeiro, regulou matéria pertinente à disciplina normativa do trânsito, cuja competência privativa é da União...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/10/2020.
Ao tratar das regras sobre as penalidades de infrações de trânsito, a Lei 6.897/2014, do Rio de Janeiro, regulou matéria pertinente à disciplina normativa do trânsito, cuja competência privativa é da União...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/10/2020.