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Contencioso Administrativo e Judicial

STF declara inconstitucional previdência privada inferior para mulheres

Por Fernanda Valente

Cláusulas de previdência privada que estabelecem valor menor para mulheres devido ao tempo de contribuição são inconstitucionais por violarem o princípio da isonomia...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/08/2020.
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