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Direito do Trabalho

STF derruba súmula do TST com punição para atraso no pagamento de férias

Por Karen Couto

Não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho alterar a abrangência de uma norma para alcançar situações que não estavam previstas no texto legislativo, principalmente quando a norma disciplina uma punição e, portanto, deveria ter interpretação restritiva...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/08/2022.
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