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Contencioso Administrativo e Judicial

STF referenda cautelar que suspendeu cobrança de taxa de cheque especial

O Plenário do Supremo Tribunal virtual referendou a medida cautelar do ministro Gilmar Mendes, que havia suspendido a eficácia de um artigo de resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/11/2020.
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