25.08
Imprensa
Direito Tributário
STF restringe acesso do devedor contumaz à recuperação judicial
José Higídio Karla Gamba
São legítimas e proporcionais as regras que impedem o devedor contumaz de pedir recuperação judicial e permitem a decretação da falência se a empresa já estiver em dificuldades financeiras...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/08/2026.
São legítimas e proporcionais as regras que impedem o devedor contumaz de pedir recuperação judicial e permitem a decretação da falência se a empresa já estiver em dificuldades financeiras...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/08/2026.