25.08

Imprensa

Direito Tributário

STF restringe acesso do devedor contumaz à recuperação judicial

José Higídio Karla Gamba

São legítimas e proporcionais as regras que impedem o devedor contumaz de pedir recuperação judicial e permitem a decretação da falência se a empresa já estiver em dificuldades financeiras...continue lendo

Fonte: ConJur, 22/08/2026.