01.07
Imprensa
Direito Constitucional
STF tem maioria para validar busca e apreensão extrajudicial
Mateus Mello
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar a procedência parcial de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que contestaram trechos do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023)...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/06/2025.
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar a procedência parcial de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que contestaram trechos do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023)...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/06/2025.