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Direito do Trabalho

STF valida adoção de jornada de 12 por 36 horas por meio de acordo individual

Por José Higídio

O inciso XIII do artigo 7º da Constituição não proíbe a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. O dispositivo apenas estabelece que a jornada de oito horas diárias ou 44 horas semanais...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/07/2023.
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