29.08
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite cessão de crédito de multa por descumprimento de decisão judicial
Por Danilo Vital
Como a lei não traz qualquer vedação, é plenamente possível ceder crédito dos valores decorrentes de multa por descumprimento de decisão judicial, conhecida como astreintes. A cessão é cabível já a partir do momento em que a ordem judicial é descumprida...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/08/2023.
Como a lei não traz qualquer vedação, é plenamente possível ceder crédito dos valores decorrentes de multa por descumprimento de decisão judicial, conhecida como astreintes. A cessão é cabível já a partir do momento em que a ordem judicial é descumprida...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/08/2023.