11.09
Imprensa
Direito Tributário
STJ autoriza ação rescisória para cobrar tributo que STF julgou constitucional
Danilo Vital
O Fisco pode usar a ação rescisória para desconstituir decisões definitivas que afastam a cobrança de tributos nos casos em que o Supremo Tribunal Federal posteriormente declara a constitucionalidade do imposto...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/09/2026.
O Fisco pode usar a ação rescisória para desconstituir decisões definitivas que afastam a cobrança de tributos nos casos em que o Supremo Tribunal Federal posteriormente declara a constitucionalidade do imposto...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/09/2026.