07.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ diverge sobre prescritibilidade para pedir novo precatório após cancelamento
Por Danilo Vital
A possibilidade de prescrição do direito à expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) quando houver o cancelamento de que trata o parágrafo 2º da Lei 13.463/2017 abriu divergência entre as turmas que julgam matéria de Direito Público...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/10/2020.
A possibilidade de prescrição do direito à expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) quando houver o cancelamento de que trata o parágrafo 2º da Lei 13.463/2017 abriu divergência entre as turmas que julgam matéria de Direito Público...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/10/2020.