12.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ julga se cabe ação rescisória para adequar decisão definitiva a tese posterior
Danilo Vital
A ação rescisória não é instrumento uniformizador de jurisprudência. Assim, não serve para adequar decisão definitiva a algum entendimento posterior, mesmo que tenha sido fixado por meio de tese vinculante...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/12/2025.
A ação rescisória não é instrumento uniformizador de jurisprudência. Assim, não serve para adequar decisão definitiva a algum entendimento posterior, mesmo que tenha sido fixado por meio de tese vinculante...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/12/2025.