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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ reduz tempo entre afetação e publicação do acórdão em recurso repetitivo

Idealizados como um mecanismo de resolução de demandas de massa, os recursos especiais repetitivos são tratados com prioridade no Superior Tribunal de Justiça, pois a definição do precedente qualificado...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/09/2020.
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