12.04
Imprensa
Direito Tributário
STJ veta redirecionamento de execução fiscal contra sócio feita de ofício por juiz
Por Danilo Vital
A ampliação do polo passivo da execução fiscal com a inclusão do sócio da pessoa jurídica devedora não pode ser feita de ofício pelo magistrado e depende de pedido específico da parte, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário em atribuição do Executivo...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/04/2023.
A ampliação do polo passivo da execução fiscal com a inclusão do sócio da pessoa jurídica devedora não pode ser feita de ofício pelo magistrado e depende de pedido específico da parte, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário em atribuição do Executivo...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/04/2023.