Por Tábata Viapiana

É ilegal a cobrança de retribuição pecuniária como condição para autorizar que as empresas de telecomunicações usem o subsolo ou o espaço aéreo de vias públicas municipais para a passagem e manutenção da infraestrutura necessária à prestação dos serviços...continue lendo

Fonte: ConJur, 08/11/2020.