23.02
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPB anula autuação de trânsito notificada após prazo de 30 dias
Para a imposição de multa de trânsito, é necessário o envio das notificações da autuação e da aplicação da penalidade em até 30 dias após a prática da infração...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/02/2022.
Fonte: ConJur, 22/02/2022.