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Contencioso Administrativo e Judicial

TJPB anula autuação de trânsito notificada após prazo de 30 dias

Para a imposição de multa de trânsito, é necessário o envio das notificações da autuação e da aplicação da penalidade em até 30 dias após a prática da infração...continue lendo

Fonte: ConJur, 22/02/2022.