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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP autoriza reajuste de aluguel de fábrica pelo IPCA

É possível revistar o índice fixado no contrato quando se extrapola muito o valor da inflação com alteração substancial do valor do aluguel, quebrando a base objetiva do contrato...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/02/2022.