03.08
Imprensa
Direito Tributário
TJSP confirma suspensão de multa milionária aplicada pela Fazenda
Por Tábata Viapiana
Ainda que a multa seja de caráter punitivo, não pode superar 100% do valor do tributo, sob pena de configuração de confisco. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/08/2020.
Ainda que a multa seja de caráter punitivo, não pode superar 100% do valor do tributo, sob pena de configuração de confisco. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/08/2020.