Por Tábata Viapiana

Com base no parágrafo 4º do artigo 202 da Lei 6.404/76, que permite a postergação de pagamentos de dividendos por deliberação dos acionistas em assembleia em razão da situação financeira de uma empresa, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou a prorrogação no pagamento de dividendos de uma companhia que passa por dificuldades financeiras...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/09/2019.