23.09
Imprensa
Direito Tributário
TJSP nega penhora de restituição do imposto de renda de devedor
Por Tábata Viapiana
A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte, referente à restituição de parcela do salário, mantém sua natureza de salário e, por consequência, sua característica de impenhorabilidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/09/2019.
A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte, referente à restituição de parcela do salário, mantém sua natureza de salário e, por consequência, sua característica de impenhorabilidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/09/2019.