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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP permite retirada de sobrenome paterno por abandono afetivo e material

Por Tábata Viapiana

O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno em razão de abandono afetivo e material...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/07/2020.