04.12

Imprensa

Direito Tributário

TJSP reconhece não incidência de ICMS em transporte multimodal internacional

Por José Higídio e André Boselli

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, em duas oportunidades, a não incidência do ICMS na prestação de serviços de transporte multimodal internacional de mercadorias, executados por armadores brasileiros em território nacional...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/12/2020.
{

Advogados

Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO)

E-mail: lgpd@lippert.com.br