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Direito do Trabalho

TRT3 segue STF e valida vínculo comercial entre empresa e franqueada

Por Renan Xavier

Por "disciplina judiciária", destacando que o Supremo Tribunal Federal já tem posição no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)...continue lendo

Fonte: ConJur, 05/10/2023.
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