11.10
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT3 valida prazo estabelecido em medida provisória rejeitada pelo Senado
Por Vinícius Abrantes
As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/10/2023.
As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/10/2023.