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Direito do Trabalho

TRT3 valida prazo estabelecido em medida provisória rejeitada pelo Senado

Por Vinícius Abrantes

As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/10/2023.
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