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Direito do Trabalho

TRT4 suspende decisão que condenou empresa a indenizar acima do pedido

Por Rafa Santos

A condenação ao pagamento de parcela não requisitada na petição inicial caracteriza julgamento extra petita e viola os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, que estabelecem que o juiz vai decidir nos limites propostos pelas partes...continue lendo

Fonte: ConJur, 02/08/2023.
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