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Imprensa

Direito do Trabalho

TRT9 revoga decisão que obrigava empresa a emitir CAT em casos de Covid-19

Por Rafa Santos

O interesse na preservação da saúde pública não legitima os entes subnacionais a expedir normas de segurança do trabalho e proteção da saúde do trabalhador, o que é competência privativa da União...continue lendo

Fonte: ConJur, 24/08/2022.
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