24.08
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT9 revoga decisão que obrigava empresa a emitir CAT em casos de Covid-19
Por Rafa Santos
O interesse na preservação da saúde pública não legitima os entes subnacionais a expedir normas de segurança do trabalho e proteção da saúde do trabalhador, o que é competência privativa da União...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/08/2022.
O interesse na preservação da saúde pública não legitima os entes subnacionais a expedir normas de segurança do trabalho e proteção da saúde do trabalhador, o que é competência privativa da União...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/08/2022.