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TST cassa decisão ilegal do TRT gaúcho dada em nome da Covid

O Ministério Público do Trabalho não pode impor, nem o juiz aceitar que se exija de empresas medidas inexequíveis, por serem indeterminadas, genéricas ou contrárias à lei. Obrigar, por exemplo, o distanciamento de trabalhadores não previsto...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/06/2021.
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