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Direito do Trabalho

TST coloca limites a apreensão de CNH e bloqueio de cartão de devedor

Por não constatar na decisão questionada elementos que comprovassem a adequação e a proporcionalidade da medida, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho concedeu...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/04/2023.
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