21.08
Imprensa
Direito do Trabalho
TST publica edital de IRR sobre fornecimento de 'fast food' como refeição para empregados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, nesta quinta- feira (21), mais um edital para manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados em processo que tramita sob o rito dos incidentes de recursos repetitivos. As contribuições devem ser feitas como petição diretamente no processo.
O prazo é de 15 dias úteis, a contar da publicação, inclusive quanto ao interesse para participar do processo para fornecer informações e colaborar na sua resolução (amicus curiae). As manifestações devem ser apresentadas como petição no próprio processo.
Confira a questão jurídica em análise:
"O fornecimento de lanche do tipo 'fast food' pelo empregador, quando a norma coletiva não especifica a composição, a qualidade ou o padrão nutricional da alimentação, é suficiente para o cumprimento da obrigação prevista em norma coletiva que, de forma genérica, assegura o fornecimento de refeição?”
Processo: TST-IncJulgRREmbRep – 1001609-20.2023.5.02.0323
Fonte: TST, 21/08/2025.
O prazo é de 15 dias úteis, a contar da publicação, inclusive quanto ao interesse para participar do processo para fornecer informações e colaborar na sua resolução (amicus curiae). As manifestações devem ser apresentadas como petição no próprio processo.
Confira a questão jurídica em análise:
"O fornecimento de lanche do tipo 'fast food' pelo empregador, quando a norma coletiva não especifica a composição, a qualidade ou o padrão nutricional da alimentação, é suficiente para o cumprimento da obrigação prevista em norma coletiva que, de forma genérica, assegura o fornecimento de refeição?”
Processo: TST-IncJulgRREmbRep – 1001609-20.2023.5.02.0323
Fonte: TST, 21/08/2025.