15.03
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vale penhorar bem de família para quitar contrato de empreitada do mesmo, diz STJ
Por Danilo Vital
É possível penhorar o bem de família para saldar a dívida originada do contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. A situação se amolda à exceção da impenhorabilidade prevista no artigo 3º...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/03/2022.
É possível penhorar o bem de família para saldar a dívida originada do contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. A situação se amolda à exceção da impenhorabilidade prevista no artigo 3º...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/03/2022.