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Contencioso Administrativo e Judicial

Veículo com licenciamento devidamente recolhido antes do vencimento não pode ser apreendido pelo Detran

Um veículo com licenciamento devidamente recolhido antes do vencimento não pode ser apreendido pelo Detran. O entendimento é da juíza Ana Luiza Villa Nova, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo...continue lendo

Fonte: ConJur, 24/06/2020.
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