24.06
Imprensa
Direito Tributário
Voto de qualidade do Carf é usado para admissão de recurso da Fazenda
Apesar da extinção do instituto do voto de qualidade, ele foi usado pelo presidente de uma turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para desempatar uma discussão referente à admissibilidade de um recurso interposto pela Fazenda Nacional...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/06/2020.
Fonte: ConJur, 23/06/2020.