Direito Imobiliário
Desde a sua fundação, Lippert Advogados tem destacada experiência nesta área de atuação, na consultoria e nos processos administrativos e judiciais, promovendo:
- Assessoria jurídica em todas as etapas relacionadas a transações com imóveis urbanos e rurais, desde a realização de Due Diligence até a negociação, elaboração e revisão de contratos, tais como promessas de compra e venda, contratos de permuta e contratos de parceria e arrendamento;
- Consultoria em operações de incorporação imobiliária, implementação de loteamentos, parcelamento de solo urbano, regularização fundiária e usucapião extrajudicial, entre outros;
- Assessoria na formalização de garantias imobiliárias, incluindo hipoteca e alienação fiduciária;
- Experiência em transações, envolvendo imóveis situados em terrenos de marinha, em aquisição de imóveis rurais por estrangeiros (inclusive em Faixa de Fronteira) e em transações envolvendo ativos florestais.
Notícias
Imprensa
Direito Imobiliário
Falta de observância da preferência justifica anulação de
Averbação do contrato de locação na matrícula não é exigível quando se comprova a ciência prévia do comprador...
Imprensa
Direito Imobiliário
TJGO afasta capitalização mensal de juros em contrato
Ordenamento jurídico proíbe a capitalização mensal de juros em contratos de compra e venda de imóvel firmado c...
Imprensa
Direito Imobiliário
Morador que deixa associação que administra condomínio deve
Morador não pode usufruir das facilidades oferecidas pela administradora do conjunto residencial e deve se sub...
Imprensa
Direito Imobiliário
Descumprimento contratual gerou dano moral.
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou construtora a indenizar, por danos...
Imprensa
Direito Imobiliário
Locatário que teve sala invadida e fechadura trocada deve ser
O processo detalha que o pagamento do aluguel do espaço estava em dia.
Imprensa
Direito Imobiliário
Variação de índice de ajuste de aluguel não justifica troca
Relatora apontou que autora da ação revisional não demonstrou prejuízo no período da pandemia.
Imprensa
Direito Imobiliário
Negada indenização a locatários que afirmaram que imóvel
De acordo com a sentença, os autores sabiam dos problemas e teriam se comprometido a resolvê-los.
Imprensa
Direito Imobiliário
Projeto regulamenta monitoramento eletrônico em imóveis para
Proposta proíbe qualquer tipo de monitoramento em áreas privativas, como quartos, banheiros e lavabos.
Imprensa
Direito Imobiliário
Proposta regulamenta vistoria em imóveis alugados
A inspeção deverá ser acompanhada de fotos ou vídeos que comprovem o estado da edificação no momento da entreg...
Imprensa
Direito Imobiliário
Empresa imobiliária não tem obrigação de fornecer água em
4ª Câmara Cível entendeu que o serviço é responsabilidade da companhia de saneamento básico.
Imprensa
Direito Imobiliário
TJSP rescinde contrato de compra e venda de imóvel por culpa
Rescisão contratual foi determinada por culpa da empresa vendedora, que omitiu informações no quadro-resumo.
Imprensa
Direito Imobiliário
Dono de imóvel ganha na justiça direito à baixa da hipoteca
Magistrado salientou que é irrelevante o fato de o adquirente ter ou não conhecimento da hipoteca em favor do...
Imprensa
Direito Imobiliário
Proprietário de apartamento em pool hoteleiro é obrigado a
Para colegiado do STJ, deve ser respeitada a obrigatoriedade de participação prevista na convenção condominial...
Artigos
Direito Imobiliário
Inovações da Lei nº 14.382/2022 em relação aos compromissos
Lei nº 14.382/2022 promoveu uma série de importantes mudanças legislativas do ponto de vista do Direito Regist...
Imprensa
Direito Imobiliário
Juíza nega indenização a empresa que processou imobiliária
A empresa teria contratado a imobiliária para fazer o intermédio das locações de seu imóvel.
Imprensa
Direito Imobiliário
Justiça determina que imobiliária deve indenizar cliente por
Ao analisar o caso, a magistrada verificou que realmente houve atraso na entrega do imóvel adquirido pela requ...
Imprensa
Direito Imobiliário
Projeto determina que registro contenha informações que
Passageiros estarão sujeitos às mesmas penas aplicadas ao condutor.
Imprensa
Direito Imobiliário
Credor fiduciário não integra ação de rescisão de compra e
Se a garantia do contrato de alienação está intocada pela ação de rescisão de contrato, não há qualquer violaç...
Imprensa
Direito Imobiliário
Juiz condena donos de imóvel que cortaram luz de inquilinos
Os proprietários do imóvel deverão indenizar os moradores a título de danos morais, devido ao abalo moral prov...
Imprensa
Direito Imobiliário
Projeto cria condições para exclusão de condômino com mau
Exclusão só será possível quando a aplicação de multa não gerar efeito.
Imprensa
Direito Imobiliário
Síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de
A relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que foi indevida a restrição ao direito de propriedade .
Imprensa
Direito Imobiliário
PL sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio
Proposta autoriza a alteração pelo voto de 2/3 dos condôminos. Presidente tem até amanhã para sancionar ou vet...
Imprensa
Direito Imobiliário
Judiciário não pode intervir em obrigação prevista em
Existindo dispositivo expresso em convenção de condomínio a respeito da forma de rateio das despesas, ela deve...
Imprensa
Direito Imobiliário
Proposta exige que locador faça aviso prévio sobre reajuste
A proposta em trâmite visa que o locatário seja informado com 30 dias de antecedência sobre mudanças no valor...
Artigos
Imobiliário
Penhora de bem de família de fiador é constitucional
STF entende que é constitucional a penhora de bem de família de propriedade do fiador de contrato de locação.
Artigos
Imobiliário
Possibilidade de Revisão do Reajuste de Contrato de Locação
É possível observar a adoção de determinados critérios para a substituição do IGP-M pelo IPCA.
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Direito Imobiliário
TJSP desobriga casal a pagar comissão a imobiliária por venda
O ordenamento jurídico brasileiro não permite a presunção de má-fé. Ela deve estar comprovada e não se satisfa...
Imprensa
Direito Imobiliário
Locatário consegue reaver valor da caução por falta de
Se não forem feitos laudos de vistoria antes e depois da locação de um imóvel, o locador não pode, sob o argum...
Imprensa
Direito Imobiliário
TJRJ valida voto de moradora por telefone em assembleia de
O termo "presente" comporta acepção de participação, mesmo sem comparecimento material, de modo que o voto col...
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Direito Imobiliário
Restrição de visitantes em áreas comuns de condomínio não
Medida segue decretos estaduais e municipais.
Imprensa
Direito Imobiliário
Prefeitura de Porto Alegre retoma a realização de leilão de
O edital, com todas as especificações do leilão, foi publicado no Dopa desta segunda-feira, 19.
Imprensa
Direito Imobiliário
Imobiliária deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega
Os autores contaram que firmaram contrato de promessa de compra e venda com a empresa para aquisição de uma sa...
Imprensa
Direito Imobiliário
Projeto torna obrigatório visto de advogado nos atos
O texto inclui a medida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, como atividade privativa da advocacia.
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Direito Imobiliário
Inquilino que fez festas durante pandemia tem aluguel
Além de promover eventos, o rapaz também passou a inadimplir as prestações locatícias.
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Direito Imobiliário
Governo federal acabará com a cobrança de taxa de laudêmio
Medida impactará cerca de 600 mil imóveis em todo o país.
Imprensa
Direito Imobiliário
TJDF manda condomínio desligar equipamento cujo barulho
Por constatar privação do bem-estar e esgotamento das tentativas de solução amigável, a 6ª Turma Cível do TJDF...
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Direito Imobiliário
STJ decide que convenção de condomínio pode proibir aluguel
Primeiro caso do tipo a chegar a uma Corte superior deve servir de precedente em outras ações judiciais sobre...
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Direito Imobiliário
Condomínio pode se basear na área de cada unidade para
4ª turma negou provimento de proprietário que questionou a mudança do critério.
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Direito Imobiliário
Negócio desfeito por bloqueio na matrícula não gera comissão
Não cabe cobrar comissão de corretagem em negociação imobiliária desfeita em razão da existência de bloqueio n...
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Direito Imobiliário
Corretores de imóveis querem fixação de tabela de honorários
Quando a OAB, a AMB ou outras entidades editam tabelas de honorários, estão apenas dando efetividade a esses p...
Imprensa
Direito Imobiliário
STF nega penhora de imóvel de fiador em contrato de aluguel
Para ministros, previsão em lei valeria apenas para locações residenciais.
Imprensa
Direito Imobiliário
Despesas de condomínio não podem ser cobradas antes da
É inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves.
Imprensa
Direito Imobiliário
Após rescisão, vendedor deve arcar com condomínio atrasado
A demissão por abandono de emprego requer a comprovação da ausência injustificada do trabalhador e da intenção...
Imprensa
Direito Imobiliário
Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento
A decisão, com repercussão geral, vale para imóveis de mais de um terreno, desde que contínuos e com área tota...
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Direito Imobiliário
CNJ suspende envio de dados do registro de imóveis a entidade
A corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu o envio de dados dos registros de i...
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Direito Imobiliário
Guichê online de certidões é opção para dar celeridade aos
O site do Registro de Imóveis do Brasil criou, em seu portal eletrônico, o "guichê de certidões", uma ferramen...
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Direito Imobiliário
Corregedor nacional de Justiça suspende contratação
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta-feira (3/7) a realização, p...
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Direito Imobiliário
Por causa do coronavírus, juíza prorroga mandato de síndico
Por causa das medidas de isolamento adotadas em todo o Brasil como forma de conter o avanço do novo coronavíru...
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Direito Imobiliário
Empresa poderá devolver chaves do imóvel em razão da pandemia
O juiz de Direito Fabio Fresca, da 4ª vara Cível de SP, revogou tutela de urgência e deferiu que um consultóri...
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Direito Imobiliário
É legal cobrança maior de condomínio para imóveis com dobro
Pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel é leg...
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Direito Imobiliário
Cobrança de taxa de manutenção de loteamento é indevida a não
Sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida pelo compr...
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Direito Imobiliário
CNJ define regras para registro de imóveis
Diante da quarentena decretada em diversas localidades do país por conta do novo coronavírus e com o objetivo...
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Direito Imobiliário
Central de Registro de Imóveis do RS disponibiliza aos
A CRI-RS (https://www.cri-rs.com.br/) passou a oferecer o serviço de protocolo eletrônico (e-Protocolo), que p...
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Direito Imobiliário
Condomínio não pode proibir morador inadimplente de usar
O condomínio não pode impedir o morador inadimplente de usar as áreas comuns ou de lazer, sob pena de ofensa a...
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Imobiliário
Em provimento, CNJ regulamenta o registro eletrônico de
A CNJ editou o Provimento n. 89, que regulamenta o registro eletrônico de imóveis.
Imprensa
Direito Imobiliário
Prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia na
O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciên...
Imprensa
Imobiliário
Sem perícia, construtora não responde por problemas em aparta
Condomínio moveu ação contra construtora, mas, como não fez prova pericial, o TJ-SP entendeu que a empresa não...
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Imobiliário
STJ divulga 12 teses consolidadas na corte sobre direito imob
Ferramenta Jurisprudência em Teses, apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhido...
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Imobiliário
STJ fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa
STJ fixou nessa quarta-feira (11) quatro teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no âmbito...
Imprensa
Imobiliário
Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida
A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associa...
Imprensa
Direito Imobiliário
Decreto nº 10.012, de 05/09/2019
Gestão - Governança - Implementação - Execução - Empreendimentos - Decreto nº 6.025/2007