01.06
Imprensa
Direito Tributário
Advogado questiona intimação fiscal que exige acesso a conversas de aplicativo de mensagens
Por Rafa Santos
A Constituição assegura a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial...continue lendo
Fonte: ConJur, 31/05/2021.
A Constituição assegura a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial...continue lendo
Fonte: ConJur, 31/05/2021.