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Direito Tributário

Profissionais liberais e autônomos de Porto Alegre podem

O valor anual do ISS-TP será de R$ 923,36 para profissionais liberais e R$ 634,81 para autônomos.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Oficiais de justiça poderão registrar buscas de bens e de

A proposta tornará mais ágil o cumprimento de ordens judiciais, especialmente em processos de execução e cumpr...

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Direito Tributário

STF valida responsabilidade de representantes de

Para o colegiado, a norma não contraria o Código Tributário Nacional (CTN).

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Direito Tributário

CARF reforça orientações sobre envio de memoriais e

Todas as peças processuais relacionadas às sustentações orais e memoriais devem ser enviadas exclusivamente pe...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STF define funcionamento durante o recesso forense

Norma garante continuidade de serviços essenciais do Tribunal.

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Direito Tributário

Congresso tem 12 meses para editar lei sobre tributação de

Enquanto isso não ocorrer, os estados e o Distrito Federal estão impossibilitados de instituir e exigir ITCMD...

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Direito Tributário

Aprovada redução na conta de energia com devolução de

Para o autor do PL, senador Fabio Garcia, é uma justiça que se faz ao consumidor que pagou tributos a mais ind...

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Direito Tributário

Receita Federal prorroga prazo de validade dos registros

Prazo foi prorrogado excepcionalmente por um ano a partir de 23 de julho de 2022.

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Direito Tributário

Comissão da Câmara dos Deputados aprova programa de benefício

Máquinas, materiais de construção e serviços contratados para o programa terão suspensão de PIS/Pasep, Cofins,...

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Direito Tributário

Receita Federal altera prazo de alfandegamento para adequação

A alteração do prazo é para que os recintos cumpram os novos requisitos até 30 de novembro de 2022.

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Direito Tributário

Emenda do PL de Garantias zera IR em renda fixa para

Governo quer ampliar acesso de empresas brasileiras a capital estrangeiro, aumentando a atratividade da dívida...

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Direito Tributário

Ministro da Economia promete unificar data de pagamento de

Atualmente, as empresas têm de recolher seis tributos federais com diferentes datas de apuração e pagamento.

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Direito Tributário

Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira projeto

A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

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Direito Tributário

Prazo é prorrogado para manifestações sobre normativos de

Suframa prorroga até o dia 24 de junho prazo para que interessados enviem manifestações e sugestões acerca da...

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Direito Tributário

OAB-RJ apresenta propostas para processos fiscais a comissão

Comissão foi criada para elaborar anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e moderniz...

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Direito Tributário

Ministro do STF define que alíquotas de ICMS dos combustíveis

A decisão foi tomada no âmbito da ADI 7164, apresentada pela AGU e que discute a eficácia de cláusulas do Conv...

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Direito Tributário

Tribunais vedam União de tributar incentivos de ICMS

Magistrados entendem que a cobrança de IR, CSLL, PIS ou Cofins seria interferência nos Estados.

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Direito Tributário

Simples Nacional: p​razo para entrega da DASN-SIMEI encerra

Em 2022, o prazo de entrega foi prorrogado para 30/06/2022 pela Resolução CGSN nº 168, de 20 de abril de 2022.

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Direito Tributário

Governo federal pede ao STF que limite alíquota de ICMS sobre

Ação questiona leis dos estados e do Distrito Federal que fixam o imposto em patamar superior ao das operações...

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Direito Tributário

Gecex prorroga vigência da Lista Covid e aprova novas

As medidas foram aprovadas na 195ª reunião do colegiado, realizada nesta quarta-feira (15/6).

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Direito Tributário

TJSP julga regra de desempate de tribunal administrativo

Relator votou contra atual voto de qualidade.

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Direito Tributário

Empresas perdem disputa sobre cálculo de contribuição

Para Corte do STJ, valores descontados de trabalhadores não podem ser retirados da base.

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Direito Tributário

Carf afasta acusação de fraude pela Receita Federal e derruba

Sócio vendeu participação em empresa por um valor muito inferior ao patrimônio líquido indicado em balanço.

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Direito Tributário

Nota de esclarecimento sobre PD&I

Conjunto de normas que é proposto e analisado busca a implementação de mecanismos para tornar mais efetivos os...

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Direito Tributário

Empresa obtém no STJ vitória bilionária

Montadora queria utilizar créditos fiscais de R$ 13 bilhões, mas União constestou.

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Direito Tributário

Estados pedem a ministro do STF que suspenda liminar sobre

Decisão do ministro André Mendonça, favorável ao governo federal, teria avançado sobre a competência do decano...

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Direito Tributário

Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas

A partir do dia 1º de julho, todas as declarações enviadas fora do prazo estarão sujeitas à multa.

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Direito Tributário

Governadores de 11 estados questionam lei que impôs alíquota

A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que já relata outro processo que trata da matéria.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ministro do STJ afasta equidade e aumenta honorários de

A decisão aplicou a tese fixada em março deste ano pela Corte Especial.

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Direito Tributário

Ministro do STF marca audiência de conciliação entre estados

No despacho, o ministro ressaltou que os interessados deverão apresentar propostas para resolver o impasse.

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Direito Tributário

STJ altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na

​Em juízo de retratação, a Primeira Seção alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos.

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Direito Tributário

Receita Federal lança o Programa Receita Brasil

Objetivo é melhorar o ambiente de negócios do país pela simplificação, cooperação e uso dos meios alternativos...

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Direito Tributário

STF invalida taxas de ICMS sobre energia e telecomunicações

STF decidiu modular os efeitos da decisão apenas a partir do exercício financeiro de 2024.

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Direito Constitucional

Novo filtro de recursos para o STJ pode ser aprovado no

Corte pode passar a analisar apenas processos cíveis de valor superior a R$ 606 mil.

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Direito Tributário

Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base

Subvenção econômica deve observar regras em vigor no momento de aquisição dos créditos.

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Direito Tributário

Herdeiros se livram de pagar R$ 200 milhões de ITCD na

Juiz declarou que Fisco perdeu prazo para fazer a cobrança, mas cabe recurso.

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Direito Tributário

STJ pode decidir, em definitivo, sobre tributação de

Discussão envolve a cobrança de Imposto de Renda e CSLL sobre valores que deixaram de ser repassados pelas emp...

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Direito Tributário

Ministro da Economia promete incentivo a setor de alta

Guedes volta a afirmar que o crescimento do PIB pode ficar na casa de 2% neste ano.

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Direito Tributário

Códigos da TIPI são modificados para adequação à NCM

As alíquotas não foram alteradas e a nova norma começa a valer a partir de 1º de julho.

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Direito Tributário

Assembleia Legislativa do RJ derruba veto e ampla parcelamen

ITD poderá ser pago em até 48 parcelas.

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Direito Tributário

​PGFN flexibiliza negociação de débitos de ágio com empresas

Não será obrigatório incluir todas as dívidas sobre o tema, nem a multa de 150%.

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Direito Tributário

Receita Federal lança Plataforma de Administração Tributária

Convênio assinado nesta quinta-feira (30/6) também institui a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).

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Direito Tributário

STJ estende benefício fiscal da Lei do Bem

2ª Turma da Corte decidiu que União não poderia ter revogado antecipadamente a benesse - ela deveria valer até...

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Direito Tributário

Emissão de certidões poderá ser feita pela internet

Certidão negativa de débitos tributários já pode ser baixada automaticamente sem necessidade de preenchimento...

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Direito Tributário

Nova audiência debate a proposta de reforma tributária na

O debate foi proposto pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), e pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE...

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Direito Tributário

Senado aprova dedução do valor gasto com aluguel no imposto

Projeto eleva para 150% do imposto devido a multa para quem não pagar, não declarar, omitir ou falsear o receb...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Sistemas processuais de cortes devem ser unificados até

CNJ deve integrar, até setembro, todos os sistemas processuais eletrônicos dos 91 tribunais do país em uma só...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Comissão da Câmara dos Deputados aprova PEC para limitar

Texto estabelece que apenas processos com “relevância” serão analisados pelos ministros.

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Direito Tributário

Receita Federal não deve compartilhar dados com MP antes de

Se as informações não são urgentes, não há o risco de se perderem durante o tempo necessário para a instauraçã...

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Direito Tributário

Com derrubada de veto, aperfeiçoamento da lei do IPI será

A proposta define "praça" como o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto.

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Direito Tributário

Carf regulamenta sessões de julgamento híbridas

Alguns integrantes participarão da sede, em Brasília, e outros de forma remota, por vídeo.

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Direito Tributário

Processos bilionários e casos de ágio podem ser julgados pelo

Expectativa de advogados é de que sessões sejam realizadas mesmo com movimento de auditores.

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Direito Tributário

STF: presidente da corte marca "julgamento de bilhões" para

Ministros vão decidir sobre a tributação do terço de férias; empresas podem contrair dívida de R$ 100 bi com a...

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Direito Tributário

Restaurada anistia de multa por atraso na entrega da GFIP

Para que a restauração da anistia fosse possível, senadores e deputados federais derrubaram o veto presidencia...

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Direito Tributário

STF vai definir se o credor fiduciário pode ser

A matéria, tratada em recurso extraordinário, teve repercussão geral reconhecida pela maioria dos ministros.

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Direito Tributário

União pode perder R$ 36 bi em discussão tributária no STF

STF vai decidir, na volta do recesso, se incide PIS e Cofins sobre receitas geradas com locação de bens.

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Direito Tributário

Empresas passam a incluir regras de programas de PLR em

Medida é uma saída para tentar evitar autuações fiscais pela Receita Federal.

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Direito Tributário

Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que altera

Pelo texto, medida valerá para empreendimentos que não conseguiram aderir ao Simples Nacional em 2020, primeir...

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Direito Tributário

Justiça concede liminar à associação contra greve de

Juiz determina liberação da documentação de produtos destinados ao mercado interno e à exportação.

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Direito Tributário

Decreto regulamenta ampliação do prazo do programa recupera

Anteriormente, o pedido de ingresso era até o dia 30 de junho de 2022.

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Direito Tributário

Código de Defesa do Pagador de Impostos avança

Projeto beneficia o bom contribuinte e acaba com extinção da pena de sonegador contumaz.

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Direito Tributário

Governo prepara medidas para antecipar benefício tributário

Estratégia é para ampliar a inserção do Brasil no comércio mundial diante da reorganização das cadeias produti...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Seguradora pode negar cobertura a segurado que omite

Segurado perde o valor do seguro caso faça declarações inexatas ou omita circunstâncias que possam influir na...

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Direito Tributário

RS: parcelamento facilitado para contribuintes do Simples

A medida é válida para os débitos declarados em DeSTDA vencidos no período de 1º de março de 2020 a 31 de maio...

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Direito Tributário

Projeto de taxação global de empresas deve atrasar e apoio do

O acordo para forçar as multinacionais a pagar mais imposto onde elas fazem suas vendas pode ser empurrado par...

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Direito Tributário

STF vai decidir se honorários advocatícios têm preferência

A matéria, com repercussão geral reconhecida, trata da validade de regra do novo CPC.

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Direito Tributário

Secretaria da Fazenda de Porto Alegre ​suspende necessidade

Para requisição da prestação de serviços passarão a ser aceitos documentos em cópia simples ou eletrônica obti...

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Direito Tributário

Sem dolo, TJSP absolve empresa e prefeito por concessão de

Não se presume culpa para a caracterização de conduta ímproba no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativ...

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Direito Tributário

Contribuinte perde no Carf tese sobre dedução de ágio do

Maioria entendeu que seria necessária previsão legal para autorizar o abatimento.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Câmara dos Deputados aprova PEC da Relevância para limitar

Proposta de Emenda à Constituição seguirá para promulgação.

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Direito Tributário

Receita Federal proíbe "juros sobre juros" em correção de

Norma dita como o contribuinte deve calcular a correção de valores que tem a receber da União.

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Direito Tributário

Sessões do Carf seguem suspensas por greve

Em nota, o conselho afirmou que "a medida se deve à falta de quórum regimental para instalação e deliberação d...

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Direito Tributário

Camex reduz Imposto de Importação de 13 produtos

Medida beneficia medicamentos e tipo de resina industrial.

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Direito Tributário

Isenção de imposto de renda prevista em lei de incentivo à

Os parlamentares, no entanto, decidiram manter a parte do veto que rejeitou a isenção de IOF sobre as operaçõe...

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Direito Tributário

Lei que altera cálculo do ITCD de MG é sancionada pelo

Mudança no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação originou-se de projeto de lei aprovado em junho, na...

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Direito Tributário

Receita Federal alerta para golpes no e-commerce e esclarece

Golpistas usam o nome “Alfândega” para tentar dar veracidade à fraude.

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Direito Tributário

Receita Federal não pode declarar CNPJ inapto sem devido

Juíza Ana Lucia Petri Betto, do TRF3, determinou que a Receita restabeleça a inscrição de uma companhia até qu...

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Direito Tributário

Revogação da desoneração da folha de pagamento durante

1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa, com o objetivo de evitar a deso...

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Direito Tributário

OAB defende contagem de prazos em dias úteis em processos

Conforme o texto da nota pública, contagem de prazos em dias corridos gera grande prejuízo ao contribuinte e a...

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Direito Tributário

Receita Federal institui equipe nacional especializada em

Medida trará, no médio prazo, ganhos na arrecadação deste tributo e aumentará a perspectiva de risco do contri...

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Direito Tributário

Juiz considera apps de delivery insumo para empresa e dá

Juiz da 4ª Vara Federal Cível do DF, considerou ilegal a inclusão de taxas pagas a aplicativos para compor bas...

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Direito Tributário

Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para

A nova versão atualiza o modelo do comprovante de rendimentos pagos e de IRRF com base nas alterações trazidas...

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Direito Tributário

Não incide imposto de renda sobre valor pago para cobrir

Relatora, a juíza Alessandra Belfort Bueno Fernandes de Castro aplicou tese definida pela Turma Nacional de Un...

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Direito Tributário

EUA e Reino Unido revogam taxas de produtos siderúrgicos do

Taxas eram cobradas há mais de 5 anos.

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Direito Tributário

Contribuição de operadoras de telefonia ao Fust não incide

Relator verificou que a contribuição dessas receitas ao Fust é indevida, por já terem sido anteriormente tribu...

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Direito Tributário

Em sentença, Justiça do DF extingue cobrança do Difal a

Dessa forma, o DIFAL não poderá ser cobrado ou exigido no exercício financeiro de 2022, mas somente a partir d...

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Direito Tributário

Empresas do Paraná podem consultar pendências tributárias

Os contribuintes que estão com pendências no pagamento dos impostos estaduais podem ser inscritos no CADIN e/o...

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Direito Tributário

Motoristas que não pagaram o IPVA 2022 serão inscritos em

Além disso, o débito poderá ser lançado no cadastro do Cadin/RS e nos Serviços de Proteção ao Crédito (Serasa,...

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Direito Tributário

Projeto define como improbidade negar crédito tributário

Intenção do autor da proposta é evitar que o pagador de impostos tenha de recorrer ao Judiciário para obter o...

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Direito Tributário

Proposta prevê benefício fiscal ao farelo e ao óleo de milho

Isenção de PIS/Pasep e Cofins já é aplicada na cadeia de produção da soja.

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Direito Tributário

Acre adota contagem em dias úteis para processos

A contagem em dias úteis é uma pauta defendida pela Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federa...

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Direito Tributário

Transferências cambiais para exterior terão redução de IOF

Medida adapta legislação a normas da OCDE.

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Direito Tributário

Camex abre consulta pública sobre alterações na Lista de Bens

Objetivo é definir regras para mudar itens isentos da alíquota de 4% de ICMS em transferências interestaduais...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Devedor que atrasou mensalidade graças a liminar deve pagar

Quando o próprio devedor dá causa à inadimplência ao obter tutela cautelar, deve se sujeitar ao pagamento de j...

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Direito Tributário

Prefeitura de Porto Alegre lança programa que dará novos

Para estar apto ao benefício, o imóvel não pode possuir débito inscrito em dívida ativa com a Secretaria Munic...

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Contencioso Administrativo e Judicial

OAB-SP quer audiência pública para discutir aumento de taxas

O aumento das taxas é discutido em um projeto de autoria da CGJ, sob a relatoria do deputado estadual Marcos Z...

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Direito Tributário

Gecex reduz tarifas de importação de insumos industriais

Medida inclui itens como glifosato e resinas plásticas na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul...

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Direito Tributário

Tribunal anula cobrança de ICMS sobre vendas pela internet

TJ anulou dispositivos de lei que incluíram donos de sites que vendem softwares, aplicativos e produtos físico...

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Direito Tributário

Produtor rural sem CNPJ não tem obrigação de pagar salário

A contribuição do salário-educação somente é devida por empresas.

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Direito Tributário

Integra Contador unifica acesso a informações para prestação

Escritórios de contabilidade, startups, bancos e outros atores do mercado contarão com integração tecnológica...

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Direito Tributário

Projeto altera regra de aproveitamento de créditos na

Para autor da proposta, legislação em vigor prejudica empresas e consumidores.

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Direito Tributário

Incidência do imposto de herança sobre aplicações em VGBL e

A manifestação do PGR refere-se ao Recurso Extraordinário (RE) 1.363.013/RJ, representativo do Tema 1.214 da S...

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Direito Tributário

Ministro do STF suspende novo decreto que reduziu IPI de

Segundo o ministro, permanecem no novo decreto as mesmas razões de inconstitucionalidade que fundamentaram a c...

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Direito Tributário

Contribuintes do RS têm prazo para regularizar pendências de

Se persistirem as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação f...

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Direito Tributário

Reforma tributária deve ficar para 2023

Com a corrida eleitoral do segundo semestre, a reformulação do sistema tributário nacional pode acabar ficando...

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Direito Tributário

Projeto institui regras gerais para processos administrativos

Para autor, regras distintas e complexas entre os estados gera insegurança jurídica e dificuldade de interpret...

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Direito Tributário

Receita Estadual do RS alerta setor varejista para

A não adequação pode resultar em multa aos contribuintes.

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Direito Tributário

STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor

O colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial fundados na mesma...

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Direito Tributário

Portaria atualiza regras para transação no âmbito da Receita

Novo normativo tornou-se necessário em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho de...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Conselho Nacional de Justiça lança nova ferramenta que

Sniper identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurí...

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Direito Tributário

Proposta susta decreto que reduziu cobrança de IPI em vários

Para o deputado autor da proposta, essa regulamentação prejudica a ZFM, na medida em que reduz competitividade...

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Direito Tributário

Projeto altera forma de cálculo do ITBI em Porto Alegre

Proposta estabelece que a base de cálculo do imposto será o valor venal do imóvel informado pelo contribuinte...

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Direito Tributário

OAB questiona no STF validade de lei que prevê a incidência

Norma que prevê a incidência da alíquota adicional de 10% é de 1996.

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Direito Tributário

STF veta isenção de IPVA para filiados a cooperativas e

Estado não pode limitar a isenção de concessão de IPVA àqueles que são cooperados ou sindicalizados.

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Direito Tributário

Não incide IRPJ sobre honorários pagos a administradores e

1ª Turma do STJ julgou indevidas as restrições impostas às empresas pelas normas da Receita Federal para a cob...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ferramenta de gestão de bens apreendidos permitirá

Sisbemjud irá rastrear desde o registro de um bem judicializado no sistema até a sua destinação final.

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Direito Tributário

TJSP anula lei de isenção tributária em troca de adoção de

Relator afirmou que a norma não foi antecedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, como determ...

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Direito Tributário

Começa prazo para declarar imposto sobre propriedade rural

Declaração deve ser entregue até as 23h59m do dia 30 de setembro.

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Direito Tributário

Serviços oferecidos pelo Carf contribuem para a segurança

Órgão colegiado julga discordâncias de contribuintes sobre tributos e decisões estão disponíveis a qualquer pe...

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Direito Tributário

Juristas aprovam versões iniciais dos anteprojetos de lei

Criado em fevereiro, o colegiado é composto por 20 juristas e está autorizado a funcionar até 26 de setembro.

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Direito Tributário

STF confirma invalidade de aumento da contribuição

O Plenário reafirmou seu entendimento sobre o tema em recurso com repercussão geral.

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Direito Tributário

Imóveis do patrimônio histórico podem ficar isentos do IPTU

Prefeitura disponibiliza listagem com 182 novos endereços. Proprietários podem solicitar a isenção do Imposto.

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Direito Tributário

Camex torna definitivo corte de 10% de tarifa comum do

Órgão também reduziu tarifas de airbags e compostos alimentares.

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Direito Tributário

Mais de 40 órgãos federais aceitam pagamento de taxas via Pix

Plataforma PagTesouro começou a funcionar em novembro de 2020.

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Direito Tributário

Porto Alegre adere ao padrão nacional da Nota Fiscal de

Capital manterá o seu sistema de emissão, porém adaptado ao padrão nacional e com acesso mais amplo das inform...

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Direito Tributário

Empresas de pequeno porte poderão ter incentivo fiscal para

Empresas de pequeno e médio porte, com receita operacional bruta de até R$ 4,8 milhões, poderão ter incentivo...

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Direito Tributário

Prefeitura de São Paulo assina adesão ao Sistema Nacional da

Acordo não altera forma de emissão de nota pelos contribuintes paulistanos. Capital terá acesso ao Ambiente de...

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Direito Tributário

Descontos na compra de mercadorias não entram no cálculo de

Os descontos e as bonificações em mercadorias obtidos pelo comprador não constituem receitas passíveis de inci...

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Direito Tributário

Secex publica portaria para simplificar regras dos regimes de

Regimes concedem desoneração tributária ao adquirir insumos para produtos que serão exportados.

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Direito Constitucional

Conselho da OAB questiona revogação de garantias da advocacia

Segundo a entidade, houve erro na retirada de dispositivos do Estatuto da Advocacia.

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Direito Tributário

Prefeitura de São Paulo emite aviso aos contribuintes que

Instrução Normativa SF/SUREM nº 07/2022 disciplina a emissão da NFS-e Consolidada para os casos de perda da im...

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Direito Tributário

STF decide reanalisar tese sobre fato gerador do ITBI em

Tema sobre a incidência continua com repercussão geral reconhecida, mas não vale mais a reafirmação de jurispr...

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Direito Tributário

RS elimina Substituição Tributária para mais quatro grupos de

Medida implementada pela Receita Estadual será válida a partir de outubro e atende demanda dos setores econômi...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Portal de Serviços centraliza consulta a processos e acesso a

O Portal de Serviços centraliza o acesso a informações processuais e aos serviços da Justiça.

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Direito Tributário

Prefeitura do Rio de Janeiro retoma serviços do ITBI após

Serviços estavam fora do ar desde 15 de agosto

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Direito Tributário

STF declara inconstitucional alíquota maior de ICMS de

Por unanimidade, a Corte adotou entendimento fixado no julgamento de recurso extraordinário com repercussão ge...

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Direito Tributário

Projeto reduz em um ponto percentual contribuição

Alíquota paga por empregadores atualmente é de 20%.

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Direito Tributário

Incidência de ITBI sobre cessão de direitos será reexaminada

Em julgamento anterior, o Plenário entendeu que o imposto só poderia ser cobrado na transferência do imóvel.

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Direito Tributário

Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que atualiza

Texto também permite a contratação de até dois empregados pelo microempreendedor individual.

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Direito Tributário

Paralisação do Serpro provoca atrasos na disponibilidade dos

Arquivos DAS-SENDA do Simples Nacional não estão sendo disponibilizados aos usuários desde o dia 22 de agosto.

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Direito Tributário

Receita Federal publica editais que regulamentam adesão à

Também entra em vigor hoje a transação individual proposta pelo contribuinte.

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Direito Tributário

Norma cria política para reduzir contencioso tributário

A redução da alta litigiosidade do contencioso tributário nacional e seus impactos são objetivos da nova polít...

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Direito Tributário

Login no app e nos módulos web do eSocial será feito

A partir de dezembro/22, para acessar os módulos web do eSocial, será necessário utilizar o login por meio da...

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Direito Tributário

Receita Estadual do RS conclui Programa de Autorregularização

Os contribuintes que não se regularizaram (31%) ficaram sujeitos à ação fiscal e imposição de multa.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Projeto estabelece regras para prazos processuais por

Texto considera indisponibilidade falha na consulta aos autos, na transmissão de atos ou no acesso a citações,...

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Direito Tributário

Após alteração constitucional, Primeira Seção do STJ vai

Tese no IAC vai servir como orientação em todo o país.

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Direito Tributário

Portal e-CAC permite ampliar e qualificar atendimento ao

Plataforma dá acesso a uma série de serviços de inscrições e consultas.

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Direito Tributário

Comissão de juristas aprova propostas para modernizar

As conclusões do relatório serão apresentadas pelo presidente do Senado como projetos de lei para discussão e...

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Direito Tributário

Receita Federal esclarece informações sobre prazo de

Prazo para regularização dos débitos é determinado pela Lei Complementar 123/2006 e é de 30 dias a partir da c...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Procuração de pessoa jurídica não perde validade com a morte

A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a dos sócios, portanto, a procuração permanece válida...

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Direito Tributário

CNI questiona exigências da lei da reoneração gradual da

Para a entidade, artigos da lei sancionada em setembro ferem princípios da simplicidade tributária, da proporc...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS emite certidão de indisponibilidade do eproc nesta

Eproc foi isolado para acesso exclusivamente interno após receber requisições em massa vindo de outros países.

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Direito Tributário

Maioria do STF autoriza empresas de ZPEs a vender toda a

Entendimento foi alcançado pela maioria do Plenário, em julgamento que discute uma lei com tal previsão.

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Direito Tributário

Receita Federal prorroga prazo da Consulta Pública sobre

Novas contribuições podem ser enviadas até 20 de dezembro de 2024.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP

Sistema de certificação pela ICP-Brasil não exclui outros métodos de validação jurídica para documentos e assi...

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Direito Tributário

STJ nega contradição e mantém tese sobre tributação do stock

Só incide o IRPF para os trabalhadores que aderem ao stock option plan se e quando eles decidirem revender as...

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Direito Tributário

Cobrança de imposto por decisão administrativa não permite

Se a decisão administrativa pode ser tomada como norma complementar, ela deve obedecer ao princípio da irretro...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de

Expediente será das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços jurisdicionais sob r...

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Direito Tributário

ICMS-ST não integra custo de aquisição para creditamento do

A conclusão do colegiado do STJ foi de que o acórdão apontado como paradigma teve sua posição superada.

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Direito Tributário

ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa

Juíza citou o artigo 156 da CF, que estabelece a imunidade da transmissão de bem incorporado ao patrimônio de...

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Direito Tributário

TRF1 desbloqueia valores penhorados em execução fiscal para

Empresária era corresponsável tributária da empresa e teve ativos financeiros penhorados.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Atos judiciais do STJ serão publicados no Diário de Justiça

As publicações de cunho administrativo, contudo, continuam a sair normalmente no DJe do STJ.

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Direito Tributário

Receita Federal abre consulta pública sobre a alteração da

As submissões podem ser enviadas no período de 27 de novembro a 11 de dezembro de 2024.

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Direito Tributário

Substituído tributário não tem legitimidade para contestar

2ª Turma negou provimento ao recurso de uma distribuidora que visava discutir o adicional de 2% sobre o ICMS i...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ato do TJRS regulamenta a suspensão dos prazos processuais no

A medida determina que ficam suspensos os prazos processuais no período, salvo nos casos em que houver medidas...

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Direito Tributário

Disponibilizada nova funcionalidade nos parcelamentos

Funcionalidade permite a antecipação de parcelas.

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Direito Tributário

Juiz autoriza exclusão de PIS e Cofins das suas próprias

3ª Vara Federal de Alagoas autorizou uma empresa, em liminar, a excluir o PIS e a Cofins das suas próprias bas...

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Direito Tributário

Com foco preventivo e orientativo, Receita Estadual do RS

Equipes vão percorrer milhares de estabelecimentos varejistas em diferentes municípios gaúchos a partir de qua...

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Direito Tributário

Execução de baixo valor deve ser extinta independentemente da

TRF1 negou apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução, em razão do valor ser co...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STF atualiza regras para devolução de petições e otimiza

A medida visa otimizar o trabalho da Secretaria e assegurar que apenas as petições adequadamente protocoladas...

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Direito Tributário

Ministro do STF propõe limite para preferência dos honorários

O caso foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

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Direito Tributário

Autuação aplicada pela Receita Federal sem direito a defesa é

Cobrança de créditos tributários deve ser suspensa caso a Receita Federal não respeite o direito à ampla defes...

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Direito Tributário

Encerra-se no dia 16 de dezembro a possibilidade de

A atualização deve ser feita por meio da entrega da a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Da...

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Direito Tributário

ICMS-Difal não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins

Tema é inédito na jurisprudência do STJ e representa a resolução de mais uma tese-filhote da chamada “tese do...

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Direito Tributário

TJAL suspende cobrança de adicional de ICMS aplicada por lei

Desembargadores deram provimento a mandado de segurança para suspender cobrança adicional de 2% no ICMS aplica...

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Direito Tributário

Revogação de benefícios fiscais do Perse afronta CTN, decide

Relator destacou que CTN veta a revogação de isenções tributárias concedidas por prazo certo e em função de de...

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Direito Tributário

CARF divulga calendário das reuniões de julgamento para 2025

CARF publicou o calendário oficial de reuniões de julgamento e do Pleno para o ano de 2025.

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Direito Tributário

Receita de Consenso: Portaria estabelece normas

Normativo detalha competências do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat).

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Direito Tributário

Receita Federal publica informações com perfil dos

Material foi produzido com base nas informações constantes da Dirbi.

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Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para

Atualização permite a emissão do documento de arrecadação com código de barras e QR Code para pagamento via PI...

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Governo reduz imposto de importação de 13 produtos

Gecex também deliberou favoravelmente a pedidos de elevação tarifária para fortalecimento da produção local e...

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Direito Tributário

Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de

Relator do recurso especial resolveu a questão ao aplicar a jurisprudência das turmas de Direito Privado do ST...

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Direito Tributário

RFB prorroga o prazo da consulta pública sobre a IN RFB nº

As submissões podem ser enviadas até 29 de novembro de 2024.

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Direito Tributário

STJ veta amortização de ágio interno por meio de 'empresa

Amortização configura planejamento tributário abusivo, e não pode ser usada para reduzir as bases de cálculo d...

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Direito Tributário

Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instrução

As submissões podem ser enviadas no período de 07 de novembro a 06 de dezembro de 2024.

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Direito Tributário

Repetitivo vai definir condições para empresa do setor de

Julgamento do tema repetitivo vai resolver duas questões em torno do direito a gozar das vantagens criadas pel...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Judiciário Estadual do RS terá plantão nos feriados de 15 e

Nos demais dias (18, 19, 21 e 22) da semana que vem, o expediente forense será normal.

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Direito Tributário

Vista interrompe análise do STJ sobre regulamentação da

A posição a ser firmada pelo colegiado deverá orientar a forma como os Tribunais Regionais Federais abordarão...

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Direito Tributário

Receita Federal Publica Manual para Orientar Contribuintes

Manual visa promover a conformidade tributária e prevenir litígios ao esclarecer as novas regras.

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Direito Tributário

Receita Federal alerta contribuintes domiciliados no Rio de

Antecipação ocorre devido aos feriados do mês de novembro.

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Direito Tributário

TJRS mantém valor declarado pelo contribuinte em

Para incidência do imposto, é necessário procedimento administrativo para apurar a diferença entre o valor dec...

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Direito Tributário

ISS não compõe base de cálculo de PIS e Cofins por analogia

ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por analogia ao tratamento dado pela Corte ao ICMS...

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Direito Tributário

STJ dispensa comprovante de IPTU para repetição de indébito

Atos administrativos são revestidos de fé pública e gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidad...

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Direito Tributário

Receita de Consenso, procedimento que referenda o

Conheça o procedimento que incentiva a prevenção e solução de controvérsias tributárias e aduaneiras.

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Direito Tributário

Importação de aeronave por meio de leasing é isenta de ICMS

Não há circulação jurídica de mercadorias nas operações de arrendamento mercantil internacional.

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Direito Tributário

Acordo em rescisória da Fazenda mostra que solução consensual

Solução adotada no processo reforça uma mudança histórica na forma de atuação da Fazenda Nacional ao cobrar dí...

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Direito Tributário

Transportadora tem direito a crédito de ICMS na compra de

Secretaria estadual da Fazenda do RJ reconheceu o combustível como um insumo essencial para a execução da ativ...

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Direito Tributário

Receita com venda de créditos de carbonos permite

Decisão do TRF3 garante redução de alíquotas de PIS/Pasep e Cofins a empresa.

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Direito Tributário

Receita alerta empresas beneficiárias do Perse para o final

Prazo termina em 18 de novembro. A autorregularização evita riscos fiscais e litígios.

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Direito Tributário

STF reitera eficácia imediata de decreto que restabeleceu

Caso, agora com tese de repercussão geral, diz respeito à revogação de norma editada no último dia útil do gov...

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Direito Tributário

Terceirização ilícita autoriza Fisco a cobrar contribuição da

Não cabe ao Judiciário dar eficácia à conduta do contribuinte que simula negócios jurídicos por meio de tercei...

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Direito Tributário

Carf promove mudança no calendário das sessões de novembro

Sessões que estavam previstas para serem promovidas entre os dias 19 e 21 foram alteradas para ocorrerem nos d...

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Direito Tributário

Multa por infração aduaneira se submete a prescrição

Regra de prescrição intercorrente pode ser aplicada aos procedimentos regidos pelo Decreto 70.235/1972.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Retirada de ação agendada para julgamento virtual exige nova

3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial para determinar que o TJRJ reinicie um julgamento de apelaçã...

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Direito Tributário

Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança

relator destacou que peculiaridades do tema pedem uniformização com força vinculante.

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ abre cadastro voluntário de pessoas físicas no Domicílio

Medida ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizar o prazo de cadastro voluntário de empresas p...

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STJ ​não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro

O tribunal retoma o expediente normal na segunda-feira (4).

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Direito Tributário

Ação rescisória é válida para aplicar modulação da 'tese do

De uma só vez, o STF reconheceu a existência da repercussão geral da questão e já resolveu o mérito.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Plenário do CNJ aprova recomendação para identificar e

O ato normativo traz uma lista exemplificativa das espécies de condutas que podem ser caracterizadas como liti...

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Direito Tributário

Circulação de mercadoria entre sedes de empresa não gera ICMS

Simples transferência de mercadorias entre as sedes não configura fato gerador do ICMS, por não se tratar de c...

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Direito Tributário

Empresas e MEI têm até dia 31 para regularizar dívidas com

Contribuinte que não resolver pendências será excluído do regime.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Plenários virtuais da Justiça deverão ser públicos e em

Os tribunais deverão adaptar normas internas e sistemas de processo eletrônico até 3 de fevereiro de 2025 para...

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Direito Tributário

Empresas do Simples Nacional no RS devem se regularizar para

Contribuintes têm 30 dias, a partir da ciência, para regularizarem os débitos ou apresentarem defesa administ...

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Direito Tributário

STF rejeita cobrança de imposto de renda de doador sobre

A Primeira Turma considerou que o doador não teve acréscimo patrimonial.

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Direito Tributário

Litígio Zero 2024: secretário da Receita Federal destaca que

Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro.

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Direito Tributário

STF vai decidir se contribuição ao Serviço Nacional de

Questão constitucional é tratada em recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida.

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Direito Tributário

Gecex promove alterações tarifárias e aplicação de medidas

Decisões fortalecem a indústria brasileira, ao mesmo tempo em que reduzem imposto de importação para produtos...

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Direito Tributário

Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União

Juíza excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo de tributos federais a serem pagos por uma dist...

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Direito Tributário

Adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerrará às 18h do

Contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual o...

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Direito Tributário

Não há sucumbência em execução fiscal extinta por prescrição

O enunciado é vinculante e deve ser obedecido por tribunais e juízes das instâncias ordinárias.

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Direito Tributário

Receita Federal retoma o serviço de divulgação de dados

Dados abertos de criptoativos: transparência e atualização mensal.

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Direito Tributário

STJ veta repasse de dívidas tributárias do imóvel ao

Colegiado da 1ª Seção ainda aprovou a modulação temporal dos efeitos da tese.

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Direito Tributário

Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do

Os MEIs, as MEs e as EPPs, devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por mot...

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Direito Tributário

STF forma maioria a favor das alíquotas atuais de PIS e

Plenário validou as atuais alíquotas de contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas financeiras de empre...

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Direito Tributário

Governo federal envia ao Congresso o segundo projeto de

O novo projeto complementa a regulamentação da reforma da tributação sobre o consumo promovida pela EC 132, pr...

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Direito Tributário

Liminares mantêm benefícios do Perse pelo prazo original de 5

O fim do benefício gerou uma onda de judicialização.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Corregedoria Nacional de Justiça atualiza regras de protestos

Norma disciplina procedimentos de protestos no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça.

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Direito Tributário

Repetitivo vai definir incidência de PIS e Cofins sobre

Os contribuintes se insurgiram por entender que a cobrança é ilegal, por ofender a Lei 6.766/1979.

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Direito Constitucional

Estados, DF e municípios podem alterar ordem de fases de

Mudança deve observar as regras constitucionais sobre licitações.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ato do TJRS determina a suspensão de prazos de processos

Os prazos processuais jurisdicionais e administrativos permanecerão suspensos, no âmbito do 2º grau de jurisdi...

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Direito Tributário

Comitê Gestor do Simples Nacional publica nova prorrogação de

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhida...

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Direito Tributário

Portal de serviços da Receita Federal terá parada programada

Serviços do e-CAC ficarão indisponíveis entre 00h e 13h do dia 09/06/2024.

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Direito Tributário

Intimação de seguradora para depósito do seguro-garantia

Se o objetivo da execução é satisfazer a dívida, carece de finalidade a exigência de depósito antecipado antes...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Provimento da Corregedoria facilita negociações de dívidas

Ato dispõe sobre medidas de solução negocial prévia ao protesto, vencidas ainda não protestadas, e de solução...

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Direito Tributário

Tributar crédito presumido de ICMS ofende pacto federativo

Juiz concedeu liminar a uma indústria ordenando que a Receita se abstenha de cobrar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins s...

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Direito Tributário

ISS é recolhido no local onde está sediada a empresa que

Se empresa não tem sede ou filial no município onde serviço foi prestado, imposto deve ser recolhido onde ela...

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Direito Tributário

Partido questiona no STF medida provisória sobre dedução de

Sigla alega que a proposta enviada pelo governo federal é inconstitucional, onera empresas e reduz competitivi...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Consulta processual no site do TJRS estará disponível na

Estará disponível a consulta processual no site do TJRS aos interessados que não são cadastrados no sistema ep...

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Direito Tributário

Presidente do Senado cancela trecho de MP que limitava uso de

Com a devolução, a parte impugnada perde a validade desde a edição da medida, no último dia 4.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ministro propõe que STJ endureça multa por recurso

Caso está em discussão no Tema 1.201 dos recursos repetitivos, definição foi adiada por pedido de vista anteci...

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Direito Tributário

Pedido de habilitação de crédito tributário suspende prazo pa

Definição é da 1ª Turma do STJ, em recurso especial da Fazenda que reconheceu a prescrição do direito de compe...

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Direito Tributário

Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide STF

A corte atendeu a pedidos de contribuintes para modular a decisão de 2020 que estabeleceu que a incidência da...

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Direito Tributário

Receita Federal envia mais de 16 mil cartas de Aviso para

Ação faz parte da estratégia de incentivo aos contribuintes para que promovam a regularização de suas obras, a...

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Direito Tributário

STF valida cobrança de imposto de renda em conjunto com ITCMD

Ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está...

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Contencioso Administrativo e Judicial

2ª Turma do STF permite sustentações orais em recursos de

Colegiado admitiu manifestações de advogados, desde que em processos apresentados diretamente ao Tribunal.

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Direito Tributário

Comissão do Senado debaterá MP que limita compensação de

Audiência pública vai debater os impactos da MP que aumenta a cobrança de imposto a empresas ao restringir a c...

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Direito Tributário

Carf prorroga por mais um mês os prazos para a prática de

O novo prazo se estende até 30 de junho de 2024.

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Direito Tributário

STF fará audiência pública sobre isenção tributária a

Ministro Edson Fachin, relator da ação, submeteu a proposta ao colegiado, que aprovou a medida.

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Direito Tributário

IRPJ e CSLL incidem em crédito compensável após habilitação

Impostos incidem sobre o valor de crédito tributário compensável após a prévia habilitação pela Fazenda e ante...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Juizados Especiais Cíveis de comarcas em estado de calamidade

Com isso, a proibição de audiências, no mês de junho, em comarcas nessa situação, não vigora mais para os JECs...

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Direito Tributário

Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do RS lança novo

Ambiente virtual simplifica acesso a acórdãos, súmulas e consulta a etapa de processos.

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Direito Tributário

Cobrança de IPTU em área recém-urbanizada não depende do

Contribuintes se insurgiram por entender que a cobrança é ilegal, por ofender a Lei 6.766/1979.

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Direito Tributário

Certidão com efeito de negativa prova quitação de dívida

Certidão positiva de débitos com efeito de negativa funciona como prova de que a dívida tributária foi quita...

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Direito Tributário

STJ discute se seguro-garantia impede protesto do título e

Primeira Seção determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesm...

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Direito Tributário

Receita Federal amplia prazos para contribuintes em

Suspensão da contagem de prazos processuais é prorrogada até o final de agosto de 2024.

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Direito Tributário

Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples

Receita Federal enviou mensagens alertando sobre inconsistências identificadas em valores declarados para o an...

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Direito Tributário

Juiz autoriza exportadora a usar créditos de ICMS fora dos

Para juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública de SP, não cabe aos entes federados impor qualquer vedação ao aproveit...

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Direito Tributário

Entidades contábeis solicitam exclusão da DIRBI à Receita

A nova obrigação institui que todos os contribuintes que possuem algum benefício fiscal deverão informar mensa...

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Direito Tributário

STJ retroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS

1ª Seção do STJ retroagiu em seis anos o período a partir do qual o contribuinte poderá aproveitar a tese favo...

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Direito Tributário

STF confirma inclusão de contribuintes considerados

O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios cons...

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Direito Tributário

STF reafirma validade de adicional de ICMS para fundo de

Decisão foi tomada por unanimidade no Plenário Virtual. A matéria tem repercussão geral.

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Direito Tributário

Sistema Receitanet terá parada programada para manutenção

Transmissão de arquivos será suspensa entre 00h do dia 6/7/2024 até 23h59 do dia 7/7/2024.

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ determina correção e suspensão do Domicílio Judicial

A decisão atendeu a pedido da Ordem dos Advogados no Brasil.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRJ anula multa aplicada a advogada por excesso de

Para desembargadora, multas processuais não se aplicam a advogados, pois eles não são parte no processo.

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Direito Tributário

Juiz não pode transferir penhora para outra execução fiscal

Não há lei que autorize que o juiz transfira a penhora contra o réu para outro processo executivo envolvendo a...

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Direito Tributário

STF vai reiniciar análise sobre crédito de PIS e Cofins na

Caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada.

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Direito Tributário

Valor da Selic em repetição de indébito compõe base de PIS e

O enunciado aprovado é vinculante e precisa ser obedecido por juízes e tribunais de apelação.

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Direito Tributário

Primeira Seção do STJ aprova súmula sobre incidência de IPI

O enunciado será publicado no DJE, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento In...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31

Após as férias forenses, o ano judiciário será retomado no dia 1º de agosto, com sessão da Corte Especial.

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Direito Tributário

Receita Federal e PGFN alertam contribuintes sobre final do

Contribuinte terá chance de quitar os débitos apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da L...

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Direito Tributário

STJ vai fixar tese sobre honorários por equidade pela

1ª Seção afetou dois recursos sob o rito dos repetitivos.

Imprensa

Direito Tributário

Fazenda ou PGFN podem impor teto para parcelamento

Conclusão é da 1ª Seção do STJ, que aprovou tese sobre o tema, seguindo o rito dos recursos repetitivos.

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Direito Tributário

CARF aprova 14 novas súmulas em rito mais simplificado e

A medida desempenha um papel essencial na construção de um sistema tributário sólido e confiável.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Prazos processuais no STF serão suspensos de 2 a 31 de julho

Atendimento ao público externo e o expediente no Tribunal, durante o período, será das 13h às 18h.

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Direito Tributário

Governo federal lança programa para ajudar na recuperação de

AGU e PGFN divulgam Transação SOS-RS, que visa a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União o...

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CJF lança sistema de certidão unificada da Justiça Federal

Nesta primeira etapa, a funcionalidade emite certidões negativas nas áreas civil, criminal e eleitoral dos TRF...

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Direito Tributário

Juíza ordena que débitos tributários de empresa sejam

Empresa pediu para afastar em definitivo os percentuais dos índices de atualização dos valores devidos que exc...

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Direito Tributário

Prorrogado edital de transação voltado à tese sobre

Novo prazo permitirá adesão até às 19 horas, horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS oficializa migração do eproc para a nuvem

Ato de oficialização do contrato entre o Tribunal e o SERPRO foi realizado na tarde desta sexta-feira (28/6).

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Direito Tributário

Reembolso de ICMS-ST não gera crédito de PIS e Cofins, diz

Conclusão é da 1ª Seção do STJ, que julgou o caso sob o rito dos recursos repetitivos e fixou tese.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TRF4 e JFRS participam de mutirão para resolver processos por

Ação, que vai até o dia 10/7, permitirá que as partes solucionem ações judiciais de forma rápida, por meio da...

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Direito Tributário

Crédito presumido de ICMS não pode compor a base de PIS

Juiz reconheceu o direito de uma fabricante de não ter incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins seus cr...

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Direito Tributário

STF vai reiniciar análise sobre multa de 150% por sonegação

A análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada.

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Direito Tributário

Fiscalização de mercadorias é retomada nos postos fiscais do

Veículos de cargas devem realizar a parada obrigatória nos postos fiscais, ficando sujeitos à apresentação da...

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Direito Tributário

Paraná adota medidas tributárias em apoio ao RS após

As inciativas aliviam certas obrigações fiscais de empresas que atuam naquele estado a fim de facilitar a reco...

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Direito Tributário

Prefeitura de Porto Alegre apresenta proposta de incentivo

Executivo apresentou às entidades empresariais da Capital um novo projeto de incentivos fiscais para áreas ati...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ promove consulta pública sobre metas para 2025

A consulta ficará disponível até 26 de julho.

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Direito Tributário

Repetitivo vai definir honorários em caso de ilegitimidade de

Colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que tratem da matéri...

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Direito Tributário

STF suspende julgamento sobre preferência entre pagamento de

O julgamento diz respeito ao §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil, que permite a atribuição dessa pref...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ rejeita pedido para barrar uso de inteligência artificial

Segundo o órgão, já há regulamentação sobre o tema em resolução e não existem indícios de má utilização da fer...

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Direito Tributário

Débitos de contribuições sociais estão elegíveis ao Programa

Contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões podem aderir ao programa. Prazo termina no dia 31 de julho de 2...

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Direito Tributário

Negado o creditamento de PIS e COFINS a indústria por falta

Segundo o relator do caso, não está demonstrado que a empresa realiza o processo de industrialização.

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Direito Tributário

Empresas do RS poderão parcelar débitos de ICMS em até 60

Medida, que começa a valer na próxima segunda (8), busca contribuir com a recuperação do Estado.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRJ disponibiliza plataforma on-line de resolução de

O objetivo é facilitar a solução dos conflitos já conhecidos pelo Tribunal.

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Direito Tributário

Juíza afasta ITBI sobre imóvel integralizado a capital de

Imunidade do imposto prevista no parágrafo 2º do artigo 156 da CF não está condicionada à futura verificação d...

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Direito Tributário

Receita Federal aprimora Programa OEA-Integrado para

A nova portaria reduz a burocracia e acelera o processo de adesão ao Programa OEA-Integrado, eliminando exigên...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Proposta da AGU para aprimorar citação em processos judiciais

AGU também defendeu durante o encontro a necessidade de tramitação eletrônica dos pedidos.

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Direito Tributário

Receita Federal esclarece regras para importação de veículos

Ato declaratório prevê que descrição genérica não restringe a lista taxativa de bens.

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Direito Tributário

Importador por conta e ordem de terceiros não tem direito a c

Relator destacou que a legislação prevê expressamente que é o adquirente quem tem direito ao crédito de PIS-Im...

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Direito Tributário

Receita Federal facilita solicitações de adesão às transações

Medida passou a valer a partir de 11 de julho de 2024.

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Direito Tributário

Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do

De acordo com relator, nos casos de recebimento por pessoas jurídicas, os juros recebem classificação contábil...

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Contencioso Administrativo e Judicial

JF em Porto Alegre prorroga suspensão do atendimento

Medida se faz necessária para que as ações de recuperação das dependências do prédio-sede possam ser concluída...

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Direito Tributário

Não é possível tributar crédito presumido de ICMS, decide TRF

Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

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Direito Tributário

Governo mantém aumento de Imposto de Importação para restos

Prorrogação da medida desestimula a importação desses resíduos, que competem com a cadeia nacional de reciclag...

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Direito Tributário

Contribuintes de Porto Alegre têm até o final do mês para

RecuperaPOA 2024 oferece 98% de desconto nas multas de mora, multas por infração e juros de mora para pagament...

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Direito Tributário

Valor pago à empregada gestante afastada com base em lei

Para relator, não é possível criar benefício previdenciário sem previsão legal e sem fonte de custeio.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS informa que ​digitalização de processos físicos não

Acervo de processos suspensos em tramitação nas Câmaras está sendo digitalizado, pela própria Corte, para o si...

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Direito Tributário

Receita Federal relança vários Manuais Aduaneiros

Conteúdo do antigo manual foi migrado para o manual de Exportação via DU-E, que agora passa a se denominar sim...

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Direito Tributário

STF prorroga prazo para Poderes chegarem a solução consensual

Ministro prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Edifício-sede e prédio anexo do TJRS permanecerão fechados

Relatório sobre a situação dos prédios do TJ em Porto Alegre, após a vistoria realizada na última sexta-feira,...

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Direito Tributário

Fato gerador da contribuição social reconhecida na Justiça é

1ª Turma do STJ afastou a decadência do direito da Fazenda Nacional de cobrar uma empresa por valores que deve...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ato do TJRS suspende prazos de processos físicos no âmbito do

No período estão vedadas cargas, remessas, vistas e sessões de julgamento, que envolvam processos físicos.

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Direito Tributário

Nova versão do programa da DCTF está disponível para download

O PGD DCTF 3.7b permite a inclusão de mais de um código de IPI para o mesmo estabelecimento e mesmo período de...

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Direito Tributário

Receita Federal anuncia R$ 1,3 bilhão em créditos de

O montante contempla empresas de todos os portes, sendo que o maior número é de Microempresas e Empresas de Pe...

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Direito Tributário

Projeto muda cobrança de imposto em propriedade usada para

Propriedades deixariam de pagar IPTU para pagar ITR.

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Direito Tributário

Receita Federal institui código de receita para imposto de

Novo código deve ser utilizado para declarar todo o imposto antecipado na DCTF referente ao mês de realização...

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Direito Tributário

Não há incidência de ICMS na transferência de mercadorias do

Não há incidência, já que não ocorre transferência da titularidade ou ato de mercancia.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Definido novo cronograma de implantação do segundo fator de

Devido aos acontecimentos climáticos, o cronograma havia sido suspenso.

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Direito Tributário

Instituição tem apelação negada em caso de salário

Afastamento do trabalho é opcional para o empregador, eliminando a justificativa para o salário-maternidade e...

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Direito Tributário

Litígio Zero: contribuintes têm até 31 de julho para aderirem

Termina no dia 31 o prazo para que pessoas físicas e jurídicas façam sua adesão ao programa da Receita Federal...

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Direito Tributário

Demora em impetrar mandado de segurança afasta urgência para

Lapso temporal até a impetração de mandado de segurança afasta o perigo da demora e, por consequência, a urgên...

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Direito Tributário

Contribuintes de Porto Alegre têm últimos dias para pagar

Contribuintes em dívida com o município têm até a próxima segunda-feira, 29, para aproveitar os descontos.

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Direito Tributário

Associação de atacadistas não consegue reduzir base de

Juiz considerou que a associação não apresentou todas as provas antecipadamente, o que é obrigatório em caso d...

Imprensa

Direito Tributário

Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento

Primeira Seção do STJ fixou tese no julgamento do Tema 997, sob o rito dos recursos repetitivos.

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Direito Tributário

Fazenda ocupada por indígenas é isenta de pagar imposto rural

Para TRF3, autor não pôde usufruir da propriedade.

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Direito Tributário

Senado e governo discutem como compensar a desoneração da

Projeto estava pronto para votação no Plenário do Senado em meados de julho, mas foi retirado de pauta.

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ avalia se permite que tudo seja julgado em meio virtual

Será analisado o PEC 125, que amplia o rol de processos sujeitos a apreciação em meio virtual para todos os fe...

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Direito Tributário

Decisão do STF sobre desoneração da folha deve respeitar

Revogação de benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e está sujeito ao...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ inicia cadastro compulsório de grandes e médias empresas

As pessoas jurídicas que se enquadram nessa categoria e ainda não se registraram na plataforma serão inscritas...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ adia definição sobre ampliação de julgamentos virtuais

Com o objetivo de consolidar propostas e melhor debatê-las, uma nova análise será feita em 28 de agosto.

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Direito Tributário

Doação de cotas de fundo de investimento pode ser feita pelo

Juiz reconheceu o direito de um contribuinte de doar cotas de um fundo para seus netos com base no valor de cu...

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Direito Tributário

Câmara Municipal de Porto Alegre aceita veto parcial ao

Câmara aceitou o veto parcial, encaminhado pelo Executivo, ao projeto que suspende o pagamento de IPTU aos imó...

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Direito Tributário

Créditos tributários da 'tese do século' não têm limite

Juíza federal concedeu liminar a duas empresas para utilizar os créditos sem prazo-limite.

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Direito Tributário

Requerimento para isenção de IPTU de áreas alagadas em Porto

Para obter a isenção, é necessário fazer o requerimento no site do IPTU até o dia 31 de outubro.

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Direito Tributário

Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024

Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais.

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Direito Tributário

TJGO afasta ITBI sobre valor integralizado em capital social

Cobrança do ITBI só deve alcançar o valor que exceder o limite do capital social.

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Direito Tributário

Serviço “Fale Conosco Aduaneiro” entra em funcionamento em 1º

A ferramenta, neste lançamento, vai tratar do tema "Compras Internacionais".

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Direito Tributário

Honorários na execução fiscal devem ser fixados por equidade

Segundo Primeira Seção do STJ, em tais casos, não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provime...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Sistema de Peticionamento Eletrônico do STF é alterado

Sistema foi alterado para permitir a juntada de peças por meio eletrônico também em processos físicos, incluin...

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Direito Tributário

Exigências da Receita Federal para entrada no Perse são

O poder regulamentar da Receita Federal deve observar, de modo estrito, o que está disposto na legislação de o...

Imprensa

Suspensão do atendimento presencial na Justiça Federal em

A medida decorre da necessidade de verificações essenciais à garantia da retomada com a segurança almejada pel...

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Direito Tributário

Incide contribuição previdenciária patronal sobre adicional

Relator observou que adicional de insalubridade possui natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência da c...

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Direito Tributário

Cobrança de Difal antes de edição de lei estadual é ilegal

Ao decidir, a magistrada citou o entendimento do STF no julgamento do Tema 1.284 de repercussão geral.

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Direito Tributário

STJ restringe uso de ação popular para atacar decisões do

1ª Turma do STJ restringiu a hipótese de ataque judicial aos acórdãos favoráveis ao contribuinte do Carf.

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Direito Tributário

STF marca julgamento para decidir se mantém suspensão da

Sessão virtual será no dia 16 de agosto.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça Federal retoma atendimento presencial em Porto Alegre

Atendimento será retomado na segunda-feira (12/8) e sistema eproc ficará indisponível no sábado (10/8).

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Direito Tributário

CARF aprova o Sistema Eletrônico de Julgamento – Plenário

Sistema dará maior transparência ao processo, divulgando os votos na internet, permitindo a qualquer pessoa ac...

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Direito Tributário

Não são devidos honorários em cumprimento de sentença não

A tese foi fixada no Tema 1.190, sob a relatoria do ministro Herman Benjamin, que propôs a modulação dos efeit...

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Direito Tributário

STF tem maioria para restringir foro de execuções ao

Aplicação de regra do CPC deve se restringir aos limites do território de cada estado “ou ao local de ocorrênc...

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Direito Tributário

Audiência no STF sobre isenção tributária de agrotóxicos será

Inscrições vão até o dia 18 de setembro.

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Direito Tributário

Receita Federal amplia e facilita a participação do

A intenção é possibilitar participação mais ativa do contribuinte no julgamento dos processos de seu interesse...

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Direito Tributário

Inicia prazo para envio da DITR 2024

O prazo de entrega da declaração termina em 30 de setembro.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Nova resolução do CNJ altera prazos e regras do Domicílio

A partir de agora, o sistema passe a ser usado apenas para envio de citações e comunicações processuais dirigi...

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Direito Tributário

Prazo de cinco anos vale só para início da compensação

Para TRF1, apesar do que foi definido na MP 1.202/2023, o prazo não deve ser aplicado como um limite para a co...

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Direito Tributário

STF suspende análise de ITCMD sobre VGBL e PGBL em caso de

Antes do pedido de vista, três ministros votaram.

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Direito Tributário

STF suspende julgamento de PIS e Cofins sobre receitas de

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu o julgamento de repercussão geral.

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Direito Tributário

Ministro do STJ propõe honorários por equidade pela exceção

Proposta foi feita pelo relator de recursos especiais em julgamento na 1ª Seção do STJ com o objetivo de firma...

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Direito Tributário

STF reafirma entendimento sobre local para cobrança judicial

A matéria já tinha jurisprudência no Tribunal, que agora julgou o tema sob o rito da repercussão geral.

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Direito Tributário

Novo programa da Receita Estadual do RS oportuniza

Objetivo é oportunizar a regularização voluntária das pendências dos contribuintes, antes do início da ação fi...

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Direito Tributário

Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar

Ferramenta concentra todas as fases da elaboração da defesa num único ambiente dentro do portal de serviços.

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Direito Tributário

Análise da desoneração da folha de pagamento é adiada para

Projeto tem como objetivo atender acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14...

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Direito Tributário

Maioria do STF valida ICMS em operação de empresas optantes

Plenário formou maioria para rejeitar um pedido que questiona o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa...

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Direito Tributário

Juíza veta inclusão de benefícios fiscais estaduais na base

Juíza apontou que a Lei 14.789/2023 não pode ser usada para justificar a inclusão de incentivo fiscal estadual...

Imprensa

Sede do TJRS será reaberta ao público externo a partir de 02

Magistrados, servidores, estagiários e colaboradores poderão retornar a partir da próxima terça-feira (20/08/2...

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Direito Tributário

Receita Federal incrementa a divulgação de dados referentes

Os dados são atualizados mensalmente e podem ser baixados em arquivos de formato CSV e PDF.

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Direito Tributário

Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para

Medida é direcionada para contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal.

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Direito Tributário

STJ diverge se cabe rescisória para aplicar modulação da

Tema começou a ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos, pela 1ª Seção do STJ e foi interrompido por pe...

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Direito Tributário

FECP se equipara a ICMS para exclusão da base de cálculo de

Juiz federal determinou que a Receita Federal se abstenha de exigir de um contribuinte a inclusão do adiciona...

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Direito Tributário

Contribuição ao INSS incide sobre descontos de coparticipação

Conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, em julgamento...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Caixa Econômica Federal passa a receber depósitos judiciais

Jurisdicionados do TRF4 e das Seções Judiciárias do RS, SC e PR já podem realizar depósito judicial e o pagame...

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Direito Tributário

Juiz afasta incidência de PIS e Cofins de valor de multa por

Magistrado explicou que as atividades de representante comercial, agência de distribuição e similares são equi...

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Direito Tributário

STJ admite honorários arbitrados com base em valor penhorado

De maneira excepcional e em um caso peculiar, 2ª Turma do STJ admitiu a fixação de honorários de sucumbência t...

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Direito Tributário

Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para

Nova versão possibilita registro da informação relativa ao IRRF incidente sobre rendimentos apurados em aplica...

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Direito Tributário

STJ avalia se quem desiste de ação para aderir a transação

A renúncia à discussão judicial dos débitos é um requisito para a transação tributária.

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Direito Tributário

STJ livra contribuinte de requisitos para restituir diferença

Contribuinte não precisa provar que assumiu o encargo ou que tinha autorização do comprador do produto para re...

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Direito Tributário

Receita Federal Lança Edição 2024 do "Perguntas e Respostas

O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica.

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Direito Tributário

Juiz anula multa ao reconhecer insumos para abatimento de

Empresa havia obtido uma decisão administrativa que reconheceu materiais como insumos, o que viabilizaria créd...

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Direito Tributário

STF mantém decisão que prorrogou prazo para consenso sobre

Plenário referendou a liminar do ministro Edson Fachin que prorrogou até 11 de setembro o prazo para que os Po...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ amplia julgamentos virtuais para fixar até mesmo teses

A mudança regimental permitirá que o tribunal julgue em ambiente online a maioria dos processos que tramitam n...

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Direito Tributário

STF reinicia julgamento sobre incidência do ISS na base de

Corte analisa recurso de uma empresa que pede a exclusão do tributo municipal da base de cálculo das contribui...

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Direito Tributário

Falta de cancelamento de inscrição municipal não justifica

Juíza extinguiu uma ação de execução fiscal de um município contra uma empresa que mantinha inscrição na local...

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Direito Tributário

Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instruções

Normas disciplinarão as transações com serviços intragrupo e o processo de consulta específico em matéria de p...

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Direito Tributário

Pedido de vista suspende julgamento de discussão sobre ISS em

Iniciada no Plenário Virtual, análise envolve a incidência de ISS na industrialização do aço e já conta com oi...

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Direito Tributário

Não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de

Conclusão é da 1ª Turma do STJ, que julgou ilegal uma norma da Secretaria da Receita Federal.

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Direito Tributário

Prazo para programa de regularização de dívidas tributárias

Contribuintes do Estado devem ficar atentos aos prazos para poderem regularizar seus débitos com redução de mu...

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Direito Tributário

Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações

Foram identificados mais de 10 milhões de contribuintes com pendências de obrigações acessórias, dentre pessoa...

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Direito Tributário

Receita Federal desenvolve tecnologia inovadora capaz de

Plataforma utiliza algoritmos de inteligência artificial e análise de redes complexas para potencializar a aná...

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Direito Tributário

Roubo da mercadoria afasta multa tributária aplicada a

Corte Especial do STJ já decidiu que o roubo, por ser um motivo de força maior, afasta a responsabilidade do t...

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Direito Tributário

Ministério da Fazenda ​lança o Programa de Transação Integral

Objetivo é solucionar litígios tributários de alto impacto econômico de forma consensual.

Imprensa

Direito Tributário

TRF3 garante crédito de PIS/Cofins sem exclusão de crédito de

6ª Turma garantiu o direito de uma empresa ao creditamento de PIS e Cofins sobre o valor do IPI não recuperáve...

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Direito Tributário

Descontos no salário não afetam base de cálculo da

Percentual da contribuição previdenciária do empregador deve ser aplicado sobre o valor do salário bruto, e nã...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Nova versão do eproc já está disponível

Já está disponível versão atualizada do sistema eproc com novas funcionalidades.

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Direito Tributário

Receita Federal abre prazo de autorregularização do Perse

Requerimento de adesão poderá ser apresentado por meio do e-CAC no site da Receita Federal.

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Direito Constitucional

Bancos devem informar operações do ICMS eletrônico, decide

Plenário validou regra do Confaz que estabeleceu às instituições bancárias o dever de informar as operações fe...

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Direito Tributário

Condicionar benefício de ICMS a renúncia a ações não viola

Relator do caso apontou que a norma não ofende o artigo 5º, XXXV, da CF, devido ao “caráter facultativo da ade...

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Direito Tributário

STF retoma julgamento sobre redução de percentual do

Julgamento foi iniciado no Plenário Virtual, mas pedido de destaque do ministro Luiz Fux transferiu o debate p...

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Direito Tributário

STJ autoriza Fazenda Nacional a usar ação rescisória para

Fazenda pode usar ações rescisórias para adequar sentenças definitivas anteriores à modulação da “tese do sécu...

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Direito Tributário

Execução fiscal não pode ser cobrada após falecimento de

TRF1 negou apelação contra a sentença que excluiu a execução fiscal de uma empresa em razão do falecimento da...

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Direito Tributário

Receita Federal informa falha no envio da primeira quota do

Situação não afetou todos os contribuintes e somente aqueles que enfrentaram esse problema estão incluídos nas...

Imprensa

Direito Tributário

STJ mantém modulação de tese sobre limite da contribuição ao

1ª Seção rejeitou nove embargos de declaração interpostos contra o acórdão que derrubou o limite de 20 salário...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Para maior segurança, advogados já podem habilitar o segundo

Ativação do 2FA é um recurso que protege de ameaças cibernéticas o usuário, o sistema e as informações dos pro...

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Direito Tributário

Produtor rural obtém direito a restituição de ICMS pago a

A restituição deverá ser feita de forma simples, com incidência de juros de mora correspondentes a 0,5% ao mês...

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Direito Tributário

Só incide IRPF no stock option plan quando trabalhador

A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sobre o tema no rito dos recursos re...

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Direito Tributário

Repetitivo discute legitimidade de entidade paraestatal para

Primeira Seção do STJ vai decidir sobre a legitimidade ativa das entidades paraestatais para a cobrança da con...

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Direito Tributário

Empresas do Simples Nacional com dívidas perante a Receita

Procedimento está alinhado ao modelo de fiscalização da Receita Estadual, que visa incentivar o cumprimento vo...

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Direito Tributário

Cabe à Receita Federal provar fraude em contratação PJ de

Relator apontou que o artigo 129 da Lei 11.196/05 já havia sido validado pelo STF no julgamento da Ação Declar...

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Direito Tributário

Fiscalização da Receita Federal orienta contribuintes sobre o

Análises em casos concretos apontam utilização indevida do benefício fiscal.

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ torna obrigatório o uso de sistemas eletrônicos para

Objetivo é padronizar procedimentos para a realização de buscas patrimoniais e tornar o procedimento mais efic...

Imprensa

Direito Tributário

FECP não pode ser considerado faturamento para cálculo de PIS

TRF2 concedeu a segurança para declarar o direito de uma empresa de excluir o FECP da base de cálculo para rec...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Judiciário gaúcho atuará em regime de plantão na sexta-feira

Tribunal de Justiça do RS e as Comarcas da Capital e do Interior atuarão em regime de plantão na próxima sexta...

Imprensa

Direito Tributário

São impenhoráveis valores inferiores a 40 salários-mínimos

Valores bloqueados nas contas se encontram dentro da margem de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do C...

Imprensa

Direito Tributário

Justiça Federal reconhece isenção de ITR a propriedade rural

O autor da ação já havia tido reconhecida a isenção no julgamento de um processo parecido.

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ adota regra para manter votos do julgamento virtual e

Regra mantém como válidos os votos quando eles precisarem ser reiniciados graças a pedido de destaque após mud...

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Direito Tributário

Gecex promove realinhamentos tarifários temporários em

Deliberação do Comitê Executivo de Gestão da Camex também reduziu a alíquota do Imposto de Importação de 25 pr...

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Direito Tributário

Receita Estadual do RS lança nova fase de programa para

Iniciativa abrange compras de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária.

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Direito Tributário

MDIC quer ampliar Programa Reintegra a partir de 2025

Primeira etapa irá beneficiar as pequenas empresas.

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ vai reavaliar veto ao uso de reclamação em casos de teses

A posição no STJ até agora é de vetar esse uso para discutir a aplicação errada ou mesmo a não aplicação das t...

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Direito Tributário

Receita Federal divulga a possiblidade de opção de débito

Os contribuintes que têm parcelamento ativo sem cadastro de débito em conta corrente receberam mensagem na Cai...

Imprensa

Direito Tributário

Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não

O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novemb...

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Direito Tributário

Empresas autorizadas a realizar operações com papel imune

Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Atos judiciais do STJ passarão a sair no Diário de Justiça

Haverá também a migração para o Domicílio Judicial Eletrônico, que é a ferramenta do CNJ destinada à intimação...

Imprensa

Direito Tributário

Redução do percentual do Reintegra é opção do Executivo

Por ser uma medida de incentivo à indústria, o Executivo pode fixar o percentual de acordo com a situação econ...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Iphan deve vistoriar imóvel tombado dentro de Núcleo Urbano

Motivo da vistoria é para que seja avaliado se o plano de restauro do imóvel, elaborado em momento anterior às...

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Direito Tributário

Empresa é obrigada a recolher tributos em contratos de jovens

Para TRF3, isenção prevista na Lei 8.212/1991 só alcança regime jurídico para adolescentes com idade inferior...

Imprensa

Direito Tributário

Receita Federal prorroga o prazo da Consulta Pública sobre

Contribuintes poderão enviar comentários até 15 de outubro.

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Direito Tributário

CARF aprova 16 novos enunciados de súmulas

A medida é importante para a redução do litígio e promove ganho de tempo no âmbito do Processo Administrativo...

Imprensa

Direito Tributário

Receita Federal lança Procedimento de Consensualidade Fiscal

Receita de Consenso busca reduzir litígios e promover resolução consensual de conflitos tributários.

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Peticionamento eletrônico do STF ganha novas funções para

Alterações servem para instituições enviarem respostas a determinações judiciais feitas pelos ministros nos pr...

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Direito Tributário

Projeto Cartas 2024: Receita Federal envia 500 mil cartas a

A iniciativa visa incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2024 em malha.

Imprensa

Direito Tributário

Receita Soluciona busca diálogo entre a Receita Federal e a

Novo projeto visa facilitar a comunicação em questões tributárias e aduaneiras.

Imprensa

Direito Tributário

Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da

Patamar de 150% do débito vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de...

Imprensa

Direito Tributário

ISS compõe a base de cálculo de IRPJ e CSLL pelo lucro

Trata-se de mais uma das “teses filhotes” da chamada “tese do século”, julgada pelo Supremo Tribunal Federal e...

Imprensa

Direito Tributário

Áreas de preservação, de reserva legal e de interesse

Sentença reconheceu parcialmente o erro no lançamento do ITR, anulando o débito fiscal e extinguindo o crédito...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ausência de publicação de pauta para julgamento virtual gera

Ausência de publicação da pauta virtual de julgamentos, com 5 dias de antecedência, gera nulidade por desrespe...

Imprensa

Direito Tributário

TRF1 mantém penhora e afasta alegação de bitributação sobre

Magistrado considerou que a ausência de avaliação e de assinatura do depositário são irregularidades formais,...

Imprensa

Direito Tributário

Empresa comercial deve cumprir exigências legais para aderir

Empresa impetrada pediu para ser dispensada de apresentar certos documentos exigidos para aderir ao programa d...

Imprensa

Direito Tributário

Empresas do Simples não precisam respeitar exigência de

Empresas que recolhem ISS pelo Simples Nacional não precisam atender a exigência do artigo 166 do Código Tribu...

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Direito Tributário

CARF publica portaria com novas regras que harmonizam

Portaria oficializa a decisão de não realizar sessões de julgamento no período de 20 de dezembro a 20 de janei...

Imprensa

Direito Tributário

Contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e

Divergências superam R$ 900 milhões e o prazo para regularização vai até 30 de novembro de 2024.

Imprensa

Direito Tributário

Receita Federal abre consulta pública sobre a IN RFB nº 2.228

As submissões podem ser enviadas no período de 04 de outubro a 10 de novembro de 2024.

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Direito Tributário

STJ confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre

Para Segunda Turma, qualquer benefício fiscal que aumenta o lucro deve entrar na tributação.

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Direito Tributário

Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir

De acordo com o artigo 18 da MP 2189-49/2001 e outros dispositivos legais, a retificação deve seguir a mesma m...

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Direito Tributário

Prazo para opção pela atualização do valor de bens e direitos

Para contribuintes domiciliados nos municípios do RS identificados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415, praz...

Imprensa

Direito Tributário

STJ diverge sobre metodologia para calcular preços de

2ª Turma analisou a controvérsia pela primeira vez em outubro de 2023, e o acórdão só foi publicado no último...

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Direito Tributário

Repetitivo vai definir se pode ser aplicada isenção fiscal

O colegiado determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão controvertida, em primeira...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Reunião entre Tribunais sediados no RS alinha ações para o

Segundo presidente do TJRS, ficou definido que os prazos processuais retornam a correr, de maneira gradual, a...

Imprensa

Direito Tributário

Governo federal estende antidumping a mais dois tipos de

Importação de produtos ligeiramente modificados vinha burlando sobretaxa aplicada a importações originárias de...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Com migração para a Nuvem, TJRS consolida transformação

Tribunal migrou para este serviço, que modernizará o seu funcionamento, alinhando-o às melhores práticas tecno...

Imprensa

Direito Tributário

STF mantém ICMS sobre serviços de transporte marítimo

Cobrança era questionada pela Confederação Nacional do Transporte.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ato conjunto da Presidência do TJRS e Corregedoria detalha

Ato determinando a retomada, em 03/06, dos prazos processuais que haviam sido prorrogados e suspensos.

Imprensa

Direito Tributário

Produtos exportados não sujeitos ao IPI não geram crédito

Ministro relator esclareceu que, para fins de crédito presumido do IPI, só é produtor aquele que industrializa...

Imprensa

Direito Tributário

Receita Federal do Brasil afasta FAKE NEWS sobre

Receita Federal esclarece que não procede a informação que pretende fiscalizar intensivamente os contribuintes...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

STJ e STF não terão expediente nos dias 30 e 31 de maio

Tribunais não terão expediente nos dias 30 (Corpus Christi) e 31 de maio, em razão de ponto facultativo.

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

TRF4 segue em atendimento online até 28/6 enquanto sede passa

Os prazos processuais estão suspensos até o dia 31/5, devendo sair novo normativo antes desta data sobre o tem...

Imprensa

Direito Tributário

Receita Federal comunica suspensão de débito automático dos

Pagamentos de parcelamentos são prorrogados para os contribuintes domiciliados nos municípios do RS em estado...

Imprensa

Direito Tributário

Receita Federal cancela milhares de Maeds de DCTFWeb de

Na hipótese de o contribuinte já ter efetuado o pagamento da Maed cancelada, é possível a solicitação de resti...

Imprensa

Direito Tributário

Decisão da justiça garante exclusão de ICMS-ST na base de

Juiz ressaltou que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins e que o STJ modul...

Imprensa

Direito Tributário

STF forma maioria pela suspensão de decisão contra

A suspensão em questão foi estabelecida pelo ministro Cristiano Zanin no último mês de maio.

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Retomada da contagem dos prazos processuais na Justiça

Ainda que haja a normalização dos prazos, não poderão ser realizadas audiências presenciais em junho nas comar...

Imprensa

Direito Tributário

Receita Estadual do RS restabelece canais digitais de

Com a exceção de Porto Alegre, unidades de atendimento presencial reabriram na segunda (3).

Imprensa

Direito Tributário

Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para

Colegiado decidiu suspender a tramitação de todos os processos sobre o mesmo assunto em primeira e segunda ins...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça Federal em Porto Alegre segue em atendimento online

Tribunais seguem sem energia elétrica, fornecimento de água e links de rede/internet.

Imprensa

Direito Tributário

TRF3 concede liminar para empresa manter benefícios do Perse

CTN estabelece que as isenções concedidas por prazo determinado não podem ser revogadas ou modificadas antes d...

Imprensa

TRF4 e JFRS retomam funcionamento dos sistemas eletrônicos

Todos os sistemas eletrônicos judiciais e administrativos do TRF4 e JFRS haviam sido desligados de forma preve...

Imprensa

Direito Tributário

MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de

Para relator do recurso no STJ, natureza tributária da demanda impede MP de atuar no caso.

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Direito Tributário

PGFN publicou um novo edital de transação em comemoração ao D

As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento e uso de precatório...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Eproc do TRF4 e eproc da JFRS sairão do ar

Dessa forma, todos os sistemas administrativos ficarão inoperantes, além do eproc TRF4 e eproc JFRS.

Imprensa

Direito Tributário

Receita Federal e PGFN publicam edital de transação por

Os contribuintes que aderirem terão acesso a descontos que podem variar de 35% a 65% do valor em aberto da dív...

Imprensa

Direito Tributário

STF abre prazo para Poderes discutirem solução consensual

Na decisão, ministro Cristiano Zanin mantém a validade da lei. Congresso e Executivo devem deliberar sobre o t...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

CGJ publica provimento sobre atendimento e prazos nos

O documento trata também dos serviços extrajudiciais em municípios não atingidos pelos desastres climáticos.

Imprensa

Direito Tributário

Poder de gestão não implica responsabilidade tributária, diz

1ª Seção do Carf afastou a responsabilidade solidária de sócio por débitos de IRPJ e CSLL originários da pesso...

Imprensa

Direito Tributário

Repetitivo decidirá se é possível rescisória para adequar

Até o julgamento do repetitivo, o colegiado determinou a suspensão dos processos relativos ao tema em todas as...

Imprensa

Direito Tributário

TJSP afasta cobrança de ITCMD sobre bens vindos do exterior

Estados e Distrito Federal não podem instituir o ITCMD sobre bens vindos do exterior sem que haja a lei comple...

Imprensa

Direito Tributário

Receita Federal e PGFN publicam edital sobre transação por

A adesão poderá ser formalizada a partir do dia 16 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 28...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Quarta Turma do STJ deixa julgamento de processos do RS a

A orientação vale até que os prazos desses processos voltem a fluir no tribunal.

Imprensa

Direito Tributário

Em embargos, contribuinte aponta injustiça em modulação da

Para empresa, modulação cria uma situação de disparidade entre os contribuintes, em ofensa à esperada isonomia...

Imprensa

Direito Tributário

Receita Federal notifica contribuintes omissos das obrigações

Foram identificados cerca de 4 milhões de contribuintes com pendências e objetivo é a autorregularização.

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Direito Tributário

Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União

Tributação pela União viola o princípio federativo por retirar — por via oblíqua — um benefício concedido pelo...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Ato Conjunto prorroga a suspensão do expediente presencial do

A medida também determina a suspensão de todos os prazos processuais no âmbito do primeiro e do segundo graus...

Imprensa

Direito Tributário

Repetitivo define diretrizes para penhora sobre faturamento

Primeira Seção do STJ estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuçõe...

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ suspende audiências e julgamentos com origem no RS ou que

Os prazos processuais já estavam suspensos até o fim do mês de maio por conta do estado de calamidade pública...

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Direito Tributário

Entidades pedem que STJ estenda tese sobre contribuição ao

O pedido foi feito, até o momento, em petições da Apex-Brasil, em causa própria, e do Sebrae.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ato orienta sobre atendimento do plantão emergencial na

O atendimento ao público no Foro Central, prédios I e II, e nos Foros Regionais será realizado de forma virtua...

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Direito Tributário

Juiz diz que decisão de ministro do STF sobre desoneração

Para juiz, a interpretação da lei permite aplicar a noventena no caso da liminar assinada por Zanin.

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Direito Tributário

Repetitivo vai definir critério sobre valor do crédito para

Primeira Seção do STJ decidiu afetar os REsps de relatoria da ministra Regina Helena Costa para julgamento pel...

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Direito Tributário

Prorrogados prazos para pagamento de ICMS e de guias do

Medidas foram tomadas para auxiliar empresas atingidas pelas enchentes.

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ estende suspensão de prazos processuais em que o estado e

Suspensão dos prazos processuais foi motivada pelo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul.

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Direito Tributário

Receita Federal e PGFN adotam mais uma medida para os

Ficam prorrogados os prazos de validade de Certidões Negativas de Débitos e de Certidões Positivas com Efeitos...

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Direito Tributário

Receita Federal publica orientações para o recebimento de

Doações e manifestações de doação têm chegado em diversas Alfândegas e Inspetorias em todo o país.

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Direito Tributário

Em repetitivo, Primeira Seção do STJ afasta teto para

Com a finalização do julgamento, poderão voltar a tramitar os processos individuais e coletivos que tratavam d...

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Direito Tributário

Prazo para autorregularização incentivada de débitos

Cerca de 100 pedidos de autorregularização com valores globais de aproximadamente R$ 9 bilhões já foram autori...

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Direito Tributário

CARF suspende prazos processuais em virtude do estado de

A decisão foi tomada considerando a sensibilidade do CARF diante da gravidade da situação no Estado gaúcho.

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Contencioso Administrativo e Judicial

PGFN suspende cobrança de dívida de pessoas, empresas e

Portaria publicada em edição extra do DOU prevê essa e outras medidas excepcionais para contribuintes do RS.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Tribunais do RS adotam plantão durante calamidade pública

TJRS e TRF4 divulgaram, nesta segunda-feira (6/5), informações sobre o plantão judiciário que essas cortes ado...

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Direito Tributário

Receita Federal prorroga prazos para pagamento de tributos

Medida excepcional foi adotada com base na Portaria MF nº 12/2012 e no Decreto estadual nº 57.603, de 5 de mai...

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Direito Tributário

Receita Federal lança eBook com estudos tributários e

A publicação foi realizada com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

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Direito Tributário

Pedido Eletrônico de Restituição será feito exclusivamente

Medida visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes.

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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ suspende prazos de processos com origem no RS ou que

A suspensão é de 2 a 10 de maio de 2024.

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Direito Tributário

Revisão de benefícios fiscais no RS tem início parcial na qua

O anúncio das medidas para a recomposição das receitas foi feito em em entrevista coletiva promovida pelo gove...

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Direito Tributário

Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de

Corte Especial do STJ decidiu suspender trâmite dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que t...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ato suspende expediente presencial no Judiciário estadual em

Além da suspensão do expediente presencial, Eproc passará por operação de segurança esta noite.

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Direito Tributário

Herdeiro não responde por dívida tributária quando

No voto, o relator elencou uma série de decisões do STJ e da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça...

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Direito Tributário

STJ pode julgar conflito entre lei ordinária e lei

Colegiado conheceu de um recurso especial de um município que opõe interpretação da Lei 4.320/1964 e do CTN, c...

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Direito Tributário

Receita Federal esclarece decisão de ministro do STF sobre a

Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiças estadual e federal prorrogam e suspendem prazos

Medidas foram tomadas em decorrência das intensas chuvas ocorridas nos últimos dias no Estado do Rio Grande do...

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Direito Tributário

Exclusão da execução fiscal sem discutir o crédito gera

1ª Seção do STJ negou provimento aos embargos de divergência em uma disputa tributária e uniformizou a questão...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça Estadual do RS prorroga prazos processuais e retira

Determinação atende a pedido da OAB/RS, que relatou problemas enfrentados por usuários do sistema eletrônico,...

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Direito Tributário

ADPF não deve rediscutir decisão do STJ sobre crédito fiscal

Plenário formou maioria contra a possibilidade de a corte discutir em ADPF um tema infraconstitucional já defi...

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Direito Tributário

STF vai decidir se incide IPTU sobre bem imóvel da União

Tese de repercussão geral a ser fixada pelo Tribunal será aplicada aos casos semelhantes na Justiça.

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Direito Tributário

Receita Federal orienta produtores rurais sobre a entrega da

A comunicação visa reduzir omissões e erros em suas declarações, o que evita multas.

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ não terá expediente em 1° de maio, feriado do Dia do

Para medidas urgentes os advogados deverão acionar o plantão judicial na Central do Processo Eletrônico do por...

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Direito Tributário

Multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor

Relatora afirmou que a multa punitiva quando ultrapassa o valor do tributo que seria devido assume natureza de...

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Direito Tributário

Prefeitura é condenada por execução de débito de IPTU já

Cobrança por meio de ação de execução, após o tributo já estar pago, vai além de um mero dissabor e gera dano...

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Direito Tributário

STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027

Ministro Cristiano Zanin observou que a lei não considerou o impacto financeiro da prorrogação dos benefícios...

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Direito Tributário

Menor aprendiz é considerado segurado obrigatório do regime

Remuneração paga ao menor aprendiz deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária devida...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ vai discutir se ministro que não viu sustentação oral

Superior Tribunal de Justiça deve discutir uma alteração em seu regimento interno.

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Direito Tributário

Prazo para autorregularização de débitos vinculados a

Contribuintes podem encerrar litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal...

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Aberta consulta pública para aprimorar sistemas de registro

Consulta pública estará aberta no período de 22 de abril a 6 de maio de 2024.

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Direito Tributário

Camex estabelece cota de importação para 11 produtos de aço

O que exceder volume máximo será taxado em 25%.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Primeira Seção do STJ aprova nova súmula de direito público

O novo enunciado será publicado no DJE, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimen...

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Direito Tributário

Benefício previsto em acordo da Aladi exige envio direto da

Segundo relator no STJ, a passagem do produto por país não integrante da Aladi deve ser justificada.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Eproc: uso de segundo fator de autenticação para usuários

Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...

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Direito Tributário

STF rejeita recursos que contestavam contribuição a fundo

Reforma tributária autorizou a criação de contribuições semelhantes ao ICMS, como a do Fundeinfra, de Goiás.

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Direito Tributário

Receita Estadual do RS avança em projeto-piloto para

Trata-se de um projeto-piloto que busca possibilitar a dispensa da escrituração da NFC-e nas operações com Aju...

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Direito Tributário

PGE/SP consegue, junto ao STJ, reconhecimento de penhora de

Penhora de faturamento pode ser utilizada nas execuções fiscais e não ofende o princípio da menor onerosidade.

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Direito Tributário

Projeto propõe criação do Domicílio Tributário Eletrônico em

A implementação do DTE-POA vai permitir uma comunicação mais eficiente, dispensando a publicação no Dopa e o e...

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Direito Tributário

Senado aprova isenção do imposto de renda para até dois

O projeto também reajusta os valores da parcela a deduzir das demais faixas de tributação, que permanecem nos...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Uso de segundo fator de autenticação para acesso ao eproc

Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...

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Direito Tributário

Juiz autoriza certidão fiscal para empresa com parcelamento

Até que limite previsto na Lei 10.522/2002 seja atingido, a empresa tem direito a emitir certidão positiva com...

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Direito Tributário

Novo portal integrará todos os serviços digitais geridos pela

Portaria, publicada nesta segunda (15), institui o Portal de Serviços da Receita Federal; e-CAC será desativad...

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Direito Tributário

Receita Federal encerra prazo para adesão ao piloto do

No total, a Receita Federal recebeu 31 inscrições.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Órgão Especial do TJRS aprova encaminhamento à AL de

Texto modifica a Lei nº 14.634/2014, assegurando ao credor a dispensa de adiantar o pagamento da Taxa Única de...

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Direito Tributário

PIS/Cofins não incide sobre crédito presumido de ICMS, diz

Liminar em mandado de segurança suspendeu a cobrança de PIS/Cofins sobre o benefício fiscal recebido por uma i...

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Direito Tributário

MDIC e setor produtivo debatem adequação a imposto sobre

Secretária da Camex reafirmou que MDIC atua em defesa dos interesses do setor produtivo brasileiro.

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Direito Tributário

Receita Estadual do RS envia novo alerta a empresas com baixa

Após o encerramento dessa etapa, o fisco iniciará a fase de fiscalização massiva, com possibilidade de aplicaç...

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Direito Tributário

CNC contesta no STF revogação de benefícios às empresas do

Para entidade, MP que revogou o programa não reúne os requisitos de urgência e relevância, além de causar inse...

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Direito Tributário

Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é

Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriz...

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Direito Tributário

STF vai reiniciar julgamento sobre benefícios fiscais para

Pedido de destaque interrompeu o julgamento do Plenário Virtual e análise do caso será reiniciada em sessão pr...

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Direito Tributário

Receita Federal inicia cobrança de contribuintes

As informações referentes ao parcelamento podem ser acessadas por meio do Portal e-CAC.

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Direito Tributário

STF vai julgar incidência de PIS/Cofins sobre receitas

Recursos extraordinários sobre a matéria têm repercussão geral e estão na pauta desta quarta-feira (10).

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Direito Tributário

TRF2 valida compensação em embargos contra execução anterior

4ª Turma Especializada extinguiu uma execução fiscal devido à compensação da dívida.

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Direito Tributário

Receita Federal implementa novas ferramentas para ampliar

Novas funcionalidades serão lançadas em 6 de abril e têm potencial de atender mais de 155 milhões de brasileir...

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Direito Tributário

Menção genérica a Código Tributário local invalida CDA

Certidão de dívida ativa (CDA) deve indicar a origem do crédito, sua natureza e o fundamento legal no qual ele...

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Direito Tributário

Programa de autorregularização para diferentes setores

Prazo para que as empresas fiquem em dia com o fisco gaúcho vai até 31 de maio.

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Direito Tributário

TNU fixa tese sobre incidência de imposto de renda em casos

Relatora apresentou o entendimento do STJ de que referida verba tem natureza indenizatória, decorrente da lei,...

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Direito Tributário

Receita Federal e PGFN lançam consulta pública sobre

Sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas ao IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins...

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Direito Tributário

STJ vai definir se ISS compõe base de cálculo IRPJ e da CSLL

Colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial sobre a questão em s...

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Direito Tributário

STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões

Plenário negou pedidos de empresas que buscavam retomar recolhimento da CSLL apenas a partir de 2023 e não 200...

Imprensa

Sistema de Registros Públicos do Judiciário começou a

O sistema já está disponível a todos os magistrados do país na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasilei...

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Direito Tributário

Tributos restituídos integram base de cálculo de IRPJ e CSLL

Para 1ª Turma do STJ, não há ilegalidade em restaurar a base de cálculo de IRPJ e CSLL com o montante que havi...

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Direito Tributário

Receita Federal prorroga para 12 de abril prazo para adesão

Nova etapa da implantação do Programa Confia independe do teor do PL da Conformidade enviado para apreciação d...

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Direito Tributário

Presidente do Senado prorroga parte de MP que acabava com a

Com a decisão, perderam a validade apenas os dispositivos que cancelavam a desoneração da folha das empresas e...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Uso do segundo fator de autenticação para acesso ao eproc

Necessidade do uso da autenticação em dois fatores, ou 2FA, é uma medida que fornece proteção adicional para o...

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Direito Tributário

Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para

A atualização permite o pagamento do Darf por código de barras e QR Code para pagamento via PIX, facilitando o...

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Direito Tributário

Contribuinte deve ser indenizado por erro cometido pela

Pessoas jurídicas de Direito Público respondem pelos danos causados por seus agentes, sendo a responsabilidade...

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Direito Tributário

Falta de entrega de declarações não justifica cobrança de

A consequência é a aplicação de sanções previstas em lei, e não o lançamento de débito.

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Direito Tributário

Receita Federal lança nova fase do Litígio Zero a partir de

Renegociações são voltadas para dívidas de até R$ 50 milhões.

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Direito Tributário

Receita Estadual do RS intensifica ações de fiscalização de

Contribuintes devem se regularizar, evitando imposição de penalidades mais rígidas.

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Direito Tributário

TRU da 4ª Região reconhece isenção de Imposto de Importação

Para colegiado, a diferenciação entre encomendas remetidas por empresas privadas e pelos Correios não encontra...

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Direito Tributário

Fisco não pode revisar lançamento com base em fatos já

Revisão do lançamento é possível desde que se baseie na apreciação de fatos não conhecidos no momento do lança...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Tribunais Superiores não terão expediente de 27 a 31 de março

Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.

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Direito Tributário

STF retoma julgamento sobre benefícios fiscais para

Ação direta de inconstitucionalidade alega ofensa à seletividade tributária e à proteção do meio ambiente e da...

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Direito Tributário

Ministro do STF valida pejotização e anula autuação da

Órgão considerou que os contratos eram simulados para remunerar as PJs como pessoas físicas, com sonegação de...

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Direito Tributário

STJ suspende rescisórias sobre modulação da 'tese do século'

É importante que a 1ª Seção do STJ julgue o cabimento da rescisória porque, até o momento, há uma enorme indef...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça gaúcha tem expediente normal na quinta-feira e

Na Sexta-Feira Santa, (29/3), feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas...

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Direito Tributário

Contribuinte tem até o dia 1º de abril para aderir ao

O formulário de adesão apresenta todas as formas possíveis de pagamento, conforme estabelecido na Lei 14.740/2...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Prazo para envio de sustentação oral em sessões virtuais é

Os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar para que o STJ possa dar seguiment...

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Direito Tributário

Imposto de renda não deve ser cobrado sobre valores recebidos

Relator destacou em seu voto que a jurisprudência do TRF4 reconhece que o pagamento da multa do art. 467/CLT é...

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Direito Tributário

Receita Federal oferece oportunidade de regularização do

Na operação serão encaminhadas em torno de 16 mil comunicações para empresas que deixaram de recolher contribu...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Segunda etapa de migração de dados deixa sistemas judiciais

Como a mudança é estrutural, todos os sistemas que acessam o banco de dados do Sistema Justiça ficarão totalme...

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Direito Tributário

Portal do Simples Nacional está com nova interface

O contribuinte contará com uma página mais moderna, intuitiva, simplificando a visualização e uso dos serviços...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS: prorrogados prazos processuais no 2º grau em

Desembargador assinou Portaria determinando a prorrogação dos prazos processuais que vencerem nesta data (21/3...

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Direito Tributário

Termina dia 28/3 o prazo de adesão para transação dos débitos

O período para adesão iniciou no dia 2 de janeiro e termina às 19 horas, horário de Brasília, do dia 28 de mar...

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Direito Tributário

Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não

O objetivo é oportunizar a autorregularização para mais de seis mil empresas até 15 de maio.

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Direito Tributário

Contribuintes têm última chance para regularizar IPTU de

A partir de abril, a multa de mora aumenta para 10%, somada a pelo menos 1% de juros sobre o valor total do dé...

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Direito Tributário

Receita Federal inicia série de lives para esclarecer

O primeiro tema será as novidades do IRPF 2024.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Publicada primeira versão do eproc de 2024

Com foco na melhoria da performance e estabilidade do sistema, esta versão contemplou a primeira etapa do proj...

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Direito Tributário

Receita Federal lança edital de transação no âmbito do

Poderão aderir pessoas físicas e jurídicas cujo valor do contencioso seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00...

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Direito Tributário

Projeto que muda impostos de aplicações será enviado a Casa

Ministro da Fazenda informou que a tributação de dividendos ficará para mais tarde, mas sai ainda este ano.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Unidades judiciais de Porto Alegre terão expediente interno

Durante o período, estarão suspensos os prazos processuais, sem prejuízo da apreciação de medidas urgentes, em...

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Direito Tributário

IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS

Juiz concedeu liminar determinando que a Receita Federal se abstenha de cobrar IRPJ e CSLL sobre o crédito pre...

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Direito Tributário

Receita Estadual do RS envia alertas a empresas sobre

Contribuintes deverão emitir, no mesmo equipamento, a nota fiscal e o comprovante de pagamento.

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Direito Tributário

Governo estadual deve indenizar contribuinte por inscrição

Ficou caracterizada a responsabilidade civil, diante da negligência e imprudência da Fazenda Pública em efetiv...

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Direito Tributário

PGFN implanta novo serviço de Consulta à Dívida disponível no

O serviço foi reformulado com nova interface e novas funcionalidades a fim de aprimorar a experiência do usuár...

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Direito Tributário

Governador do RS anuncia retirada de 63 setores da revisão de

As mudanças abarcavam, anteriormente, 64 setores produtivos.

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Direito Tributário

Não há vedação para distribuir JCP desproporcionalmente

Fisco entende que a medida descaracterizou os valores, o que permitiria sua tributação.

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Direito Tributário

Parceria entre Receita Estadual gaúcha e instituição

Apenas o usuário com qualificação de sócio, administrador ou responsável legal pode autorizar o débito em cont...

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Direito Tributário

TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia

Como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese deve ser aplicada em processos semelhant...

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Direito Tributário

STJ derruba limite para cálculo de contribuições ao Sistema

A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo.

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Direito Tributário

STF recebe ação contra a medida provisória que revoga

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi instituído para socorrer o setor durante a pandemia...

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Direito Tributário

Receita Federal abre prazo até 5 de abril para adesão ao

O Confia visa à implantação controlada de um programa de conformidade cooperativa, voltado para os maiores con...

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Direito Tributário

Distrito Federal não pode cobrar Difal antes de editar lei

Cobrança está condicionada à edição de lei complementar que estabeleça as normas gerais e de lei local (estadu...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS: nova versão do sistema eproc será implantada no próximo

O objetivo é tornar a aplicação das funcionalidades desenvolvidas para o eproc mais ágeis e também diminuir o...

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Direito Tributário

Receita Federal antecipa e libera hoje (12/3) o Programa do

Usuários com conta gov.br níveis ouro e prata já poderão fazer a declaração com a pré-preenchida. A transmissã...

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Direito Tributário

Receita Federal detalha Projeto de Lei 15-2024 em evento na

Proposta muda paradigmas na busca da conformidade tributária.

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Direito Tributário

Não incide imposto de renda sobre juros de mora por atraso de

Decisão aplica a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091 (Tema 808).

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Direito Tributário

Receita Federal lança novo Portal de Serviços

O novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os serviços digitais.

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Direito Tributário

Pagamento do IPVA até 28 de março pode dar desconto de até 20

Parar consultar o valor do IPVA ou gerar o QR Code para pagamento, é necessário acessar o site do DetranRS.

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Direito Tributário

Recursos sobre responsabilidade contratual por tributos

Por unanimidade, Corte Especial declarou a competência da Segunda Seção, especializada em direito privado, par...

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Direito Tributário

DCTFWeb: Receita Federal promove ajustes na aplicação para

Foram efetuados ajustes pontuais na recepção e na transmissão da declaração.

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Direito Tributário

Lei que exige Cadastur para aderir ao Perse não retroage

Se lei não condicionava concessão do benefício a inscrição no Cadastur não cabe ao Ministério da Economia limi...

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Direito Tributário

STF recebe ação sobre mudança em regras de tributação de

Autora do pedido, CNI alega que a nova sistemática viola pacto federativo.

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Direito Tributário

Em liminar, juíza afasta limite para compensação de crédito

Poder Executivo não tem competência para criar limitações ou condições ao direito dos contribuintes.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Vice-Presidência do STJ adota medidas para ampliar cooperação

Medidas facilitam a compreensão das decisões, disseminam entendimentos consolidados e dão mais rapidez ao trâm...

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Direito Tributário

ICMS não deve integrar base de cálculo do PIS e da Cofins

Com a decisão, empresa obteve mais de R$ 2 milhões em recuperação de crédito tributário.

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Direito Tributário

Receita Federal realiza pesquisa sobre a qualidade da

O questionário de pesquisa está disponível até 20 de março.

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Direito Tributário

Contribuinte será indenizada por inscrição indevida em dívida

Para TJDFT, não pode ser exigido o pagamento do IPVA da autora, porque ela não é a proprietária do veículo.

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Direito Tributário

STJ publica acórdão com modulação da tese do ICMS-ST na base

Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins só é válida desde 14 de dezembro de 2...

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Direito Tributário

Loja de atendimento da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre

Todos os serviços oferecidos no local podem ser acessados de forma remota nos canais digitais.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Depósitos judiciais já podem ser pagos via Pix no TJRS

Agora é possível pagar as guias em qualquer instituição bancária por meio de Pix, anteriormente restrito ao Ba...

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Direito Tributário

Receita Federal divulga resultado das solicitações de opção

Foram processadas todas as solicitações de opção pelo Simples Nacional realizadas em janeiro de 2024.

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Direito Tributário

PGFN reduz capacidade de pagamento de indústria com base em

Procurador deferiu o pedido administrativo de empresa para que seja reduzida sua capacidade de pagamento.

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Direito Tributário

Execução fiscal contra empresa não se extingue em face do

Relator explicou que a penhora nos autos da falência é necessária para garantir a competência jurisdicional e...

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Direito Tributário

Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível

A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2024..

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Direito Tributário

Quem cede crédito tributário não pode executar título

Para o relator, aplica-se ao caso o artigo 567, inciso II, do CPC de 1973, que equivale ao artigo 778, inciso...

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Direito Tributário

Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão

A adesão ao edital de transação voltado às teses sobre lucro no exterior se encerrará às 19h, horário de Brasí...

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Direito Tributário

STJ interrompe julgamento do ICMS sobre tarifas de energia

Caso está sendo julgado sob o rito dos recursos repetitivos e será retomado em 13 de março.

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Direito Tributário

Governo federal revoga reoneração de 17 setores da economia

Decisão é fruto de acordo com o Congresso; governo apresentará projeto.

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Direito Tributário

STF suspende caso que definirá se ICMS incide sobre tipos de

ADI contesta o inciso II do artigo 2º da Lei Kandir, que prevê a incidência do ICMS sobre a prestação de servi...

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Direito Tributário

Empresas têm até dia 29 para enviar comprovantes de

Documento é necessário para a declaração do Imposto de Renda.

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Direito Tributário

STF reafirma a modulação dos efeitos nas transferências entre

A modulação de efeitos da ADC 49 foi determinada em abril de 2023 pelo ministro do STF Luiz Fux, relator da aç...

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Direito Tributário

Receita Federal realiza pesquisa para escolher temas de lives

Os temas das lives serão escolhidos diretamente pelos contribuintes.

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Direito Tributário

STF suspende análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra

Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis e discute...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS implanta método seguro e automatizado para acesso do

TJRS adota, como medida de segurança, o bloqueio de acesso aos seus sistemas de dispositivos em rede feitos d...

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Direito Tributário

Sem má-fé do contribuinte, cobrança de ISS com base em pauta

Segundo juiz, cobrança com base no preço tabelado por decreto municipal afronta o artigo 148 do Código Tributá...

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Direito Tributário

Alteração na desoneração deverá ser feita por projeto de lei

Desoneração, que seria alterada após 1º de abril, está mantida até que o governo apresente um projeto de lei p...

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Direito Tributário

Receita Federal inicia terceira etapa da Operação Retificador

Depois de uma ampla etapa de conformidade, o foco agora é a fiscalização das empresas irregulares.

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Direito Tributário

Contribuição do salário-educação é devido por empresa que

Relator do caso destacou que, embora o produtor não tenha CNPJ, está demonstrado que o impetrante desenvolve a...

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Direito Tributário

Empresários lançam manifesto em defesa da desoneração da

Governo deve enviar projeto de lei ao Congresso sobre o tema.

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Direito Tributário

STJ proíbe Fisco de liquidar seguro-garantia antes do fim da

Seguro-garantia oferecido pelo contribuinte só pode ser alvo de liquidação pela Fazenda quando o processo alca...

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Direito Tributário

Receita Federal emite nota de esclarecimento sobre adesão ao

Nota esclarece que não procedem informações que têm circulado mencionando prorrogação do prazo de adesão.

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Direito Tributário

CNJ anuncia portaria que vai extinguir execuções fiscais de

Segundo o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, será criado um sistema que identifica as demandas...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio

Após 30 de maio o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da RFB, porém, sujeito a penalid...

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Contribuintes podem acessar as guias de parcelamento do IPTU

O tributo pode ser pago em até dez vezes, sem juros, sendo o primeiro vencimento em 8 de março.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Judiciário começa a utilizar plataforma de registros públicos

O Serp irá simplificar e modernizar o acesso dos cidadãos a serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios.

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Direito Tributário

Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base

TRF1 deu provimento à apelação para anular o débito fiscal referente às parcelas de IRPF sobre ajuda de custo...

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Direito Tributário

Receita Federal publica ato que institui o código de receita

O novo código de receita foi instituído através de Ato Declaratório Executivo.

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Direito Tributário

Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras publica a

Medida confere maior transparência ao julgamento da pena de perdimento.

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Direito Tributário

Pagamento do IPTU de Porto Alegre em cota única segue até o

As guias estão disponíveis nos canais digitais da prefeitura.

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Direito Tributário

Gecex recompõe tarifas de importação para 5 NCMs do aço

Essas tarifas haviam sido rebaixadas unilateralmente pelo Brasil em 2022, junto com diversos outros produtos.

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Direito Tributário

PGE/SP publica primeiro edital do programa Acordo Paulista

O prazo vai de 07/02/2024 a 30/04/2024.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça Federal da 4ª Região não terá expediente durante

TRF4 e a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná voltam a funcionar no dia 14 de f...

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Direito Tributário

Nova regra facilita acesso de pequeno exportador ao drawback

Medida que simplifica comprovação de vendas externas pode beneficiar 22% das exportações brasileiras, segundo...

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Direito Tributário

Quitação do IPVA 2024 em fevereiro oferece 3% de desconto

Contribuintes também podem se beneficiar com descontos do Bom Motorista e do Bom Cidadão.

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Direito Tributário

Repetitivo vai definir natureza jurídica dos planos de opção

Primeira Seção do STJ determinou a suspensão dos processos em segunda instância que versem sobre a mesma quest...

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Direito Tributário

Governo federal promete enviar projeto para tirar reoneração

Acordo foi selado em reunião de senadores com ministro da Fazenda.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça gaúcha terá plantão no Carnaval e expediente normal

Nos dias 12/2 e 13/2 de 2024, o Judiciário Estadual manterá plantão para atendimento das medidas de urgência.

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Direito Tributário

Fazenda lança página na internet sobre a regulamentação do

Entre as informações disponíveis estão o detalhamento da estrutura do programa e a agenda de reuniões de todas...

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Direito Tributário

PGFN atualiza orientações sobre capacidade de pagamento para

Capacidade de pagamento do contribuinte é um critério utilizado pela Fazenda Nacional para conceder benefícios...

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Direito Tributário

Termina nesta quinta prazo para pagar o IPTU 2024 de Porto

As guias podem ser emitidas de forma on-line no Whatsapp, site, aplicativo ou em um dos 20 locais de atendimen...

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Direito Tributário

Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados na

Fisco identificou 25.126 pessoas físicas que possuem bitcoins e não declararam esse criptoativo na Declaração...

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Direito Tributário

Programa de conformidade vai incentivar os bons contribuintes

Medidas constam de Projeto de Lei já encaminhado ao Congresso Nacional.

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Direito Tributário

Varejistas do RS devem estar atentos à obrigatoriedade de

Medida entrou em vigor para todos os estabelecimentos em 1º de janeiro.

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Direito Tributário

Programa de transação tributária de SP dá até 100% de

Iniciativa irá permitir o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Tribunal de Justiça e Comarcas com feriado de Navegantes

Em Porto Alegre e em outras 29 cidades-sedes de Comarcas, o atendimento do Judiciário Estadual ocorrerá em reg...

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Direito Tributário

Receita Federal implementa terceira etapa de medidas de

Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20.

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Direito Tributário

Prazo para aderir ao parcelamento do IPVA 2024 termina hoje

Tributo pode ser parcelado em seis vezes, desde que a 1ª parcela seja paga até 31 de janeiro.

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de fevereiro

Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Tribunal entram em vigor nesta quinta-fe...

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Direito Tributário

Receita Federal emite nota de esclarecimento sobre o Simples

Os novos contribuintes que desejam ingressar no Simples em 2024 devem comprovar sua regularidade fiscal até o...

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Direito Tributário

Varejista tem direito a créditos de PIS e Cofins sobre

É possível o aproveitamento de créditos mesmo que as contribuições não tenham incidido sobre o imposto estadua...

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Direito Tributário

Dia do Comércio Exterior é marcado por mais uma entrega do

O governo Federal ampliou, neste domingo (28/1), o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único...

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Direito Tributário

Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a

Para fixação do precedente qualificado, Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos sob...

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Direito Tributário

Prazo para aderir ao parcelamento do IPVA 2024 no RS se

Tributo pode ser parcelado em seis vezes, mas o pagamento da primeira parcela deve ser feito até 31 de janeiro...

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Direito Tributário

Tributos federais não incidem sobre subsídios e subvenções

Decisão apenas ratifica a manifestação da Receita Federal, que acabou reconhecendo o direito da empresa.

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Direito Tributário

Receita Federal divulga Perguntas e Respostas sobre os

Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024.

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Direito Tributário

DCTFWeb: afastamento da incidência da multa moratória sobre

Em 9 de janeiro de 2024 foi implantada uma nova versão da DCTFWeb RT que afastou a incidência da multa de mora...

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Direito Tributário

Receita Federal disponibiliza novos serviços para

Medidas facilitam interação do cidadão com a instituição.

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Direito Tributário

CNI e CNC questionam isenção de compras internacionais de até

Para as entidades, o Programa Remessa Conforme se aplica apenas a remessas entre pessoas físicas sem caráter c...

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Direito Tributário

Empresa tem direito à análise do pedido administrativo em até

TRF1 reconhece que demora pode violar o direito constitucional de um julgamento em tempo razoável.

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Direito Tributário

Documento do Ministério da Fazenda detalha os principais

Medida Provisória, promulgada no final de 2023, traz uma nova abordagem para a desoneração da folha.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ato prorroga prazos processuais em Porto Alegre e no 2º Grau

A iniciativa levou em consideração as consequências dos temporais que atingiram o município de Porto Alegre na...

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Direito Tributário

Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por

Segundo relator, não há amparo legal para que a exclusão da multa de mora e de ofício implique exclusão propor...

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Direito Tributário

Restituição do imposto de renda não pode ser penhorada para

Contribuinte interpôs um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para a TRU.

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS atualiza valores pagos a peritos e intérpretes de LIBRAS

Ato que fixa os valores dos honorários a serem pagos a peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e i...

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Direito Tributário

Receita Federal cria nova funcionalidade que facilita o envio

Nova funcionalidade permite que o cidadão envie vídeo/áudio contendo a sua defesa para os processos que estão...

Artigos

Direito Tributário

Revisão da restituição ou compensação já homologadas

A Fiscalização da Receita Federal do Brasil vêm revisando pedidos de restituição e de compensação já homologad...

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Direito Tributário

Escrituração Contábil Fiscal (ECF) recebe atualização para

A entrada em vigor das atualizações está programada para 1º de janeiro de 2024.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Sistemas ficarão fora do ar durante suspensão de atividades

Todos os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar entre os dias 27 e 31 de dez...

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Direito Tributário

Receita Federal lança novo edital de transação voltado às

A adesão à transação poderá ser formalizada a partir da próxima terça-feira, 2 de janeiro de 2024.

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Direito Tributário

CARF tem novo Regimento Interno

Aprovado por Portaria do Ministério da Fazenda, novo regimento foi elaborado para dar mais celeridade e previs...

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Direito Tributário

Ato declaratório dispõe sobre a Implementação do Registro de

Normativo prevê que devem ser registradas no e-CAC transações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2024.

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Direito Tributário

Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se

Para o Tribunal, leis estaduais violam o regime especial que limita os incentivos às empresas instaladas no lo...

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Direito Tributário

Senado aprova MP das subvenções

Proposta altera a tributação de incentivos fiscais concedidos pela União, estados e outros entes federados a e...

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Direito Tributário

Novos tributos passam a ser declarados em DCTFWeb a partir de

Destaca-se que o IRRF sobre rendimentos do trabalho já é declarado em DCTFWeb desde o PA maio de 2023.

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Direito Tributário

Normativo define parâmetros para indicação das pessoas

O ato também atualiza valores dos parâmetros de indicação para acompanhamento diferenciado e especial em 2024.

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Direito Tributário

Aprovado projeto que vai dar cashback para contribuintes do

Benefício será dado aos contribuintes classificados como A+ e A, nos termos da Lei Complementar nº 928, de 27...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Veja como ficam os prazos processuais no recesso e em janeiro

Justiça Federal da 4ª Região de 1º e 2º graus atenderá em regime de plantão até o dia 6/1.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir desta

Os prazos voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2024.

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Direito Tributário

STF rejeita ação contra programa Remessa Conforme

Segundo a ministra Cármen Lúcia, medida afetou outros setores além do calçadista, autor da ação.

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Direito Tributário

Receita Federal promove ajustes no leiaute da declaração de

Mudanças entram em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Recesso: plantão jurisdicional do 2º grau atenderá presencial

A equipe prestará eventuais dúvidas e esclarecimentos sobre medidas de plantão ingressadas no âmbito do 2º gra...

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Direito Tributário

Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades

A previsão é de que ainda em dezembro seja iniciada a publicação de editais no site da RFB, no site da PGFN e...

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Direito Tributário

Aprovada medida provisória da tributação dos incentivos

Proposta segue para votação no Senado.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Ato do TJRS regulamenta a suspensão dos prazos processuais no

A suspensão do expediente forense ocorre na próxima quarta-feira 20/12/2023 até 6/1/2024.

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Direito Tributário

Câmara dos Deputados aprova reforma tributária em segundo

Emenda constitucional será promulgada na próxima semana.

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Direito Tributário

Aprovado projeto que amplia área com benefícios para

Projeto de lei expande a área com benefícios fiscais referentes ao Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Di...

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Direito Tributário

Receita Federal regulamenta fase piloto do Programa Confia

Medida está alinhada à visão institucional de uma administração tributária voltada à conformidade e à orientaç...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS revoga prorrogação dos prazos processuais no 2º grau

A revogação deve-se ao cancelamento da realização do simulado de evacuação nos prédios do Tribunal que ocorrer...

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Direito Tributário

Congresso derruba veto à desoneração da folha de pagamento

Benefício será prorrogado até 31 de dezembro de 2027.

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Direito Tributário

Receita Federal retoma o pagamento de débitos com cartão de

A Receita Federal retomou o projeto piloto para pagamento com cartão de crédito.

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Direito Tributário

Partido contesta alteração do regime que regulamenta

A alegação é de que o Poder Executivo desconsiderou as políticas fiscais estabelecidas por estados e município...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STF e STJ divulgam horários de atendimento dos plantões no

Prazos processuais ficarão suspensos no STF entre 20/12 e 31/1 e no STJ entre os dias 27 e 31 de dezembro.

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Direito Tributário

Receita Federal prorroga prazo de pagamento de tributos para

A medida atende Decreto Estadual para municípios especificados.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Processos enviados ao STJ com dados fora do padrão serão

Maioria dos erros está relacionados a inconsistências ou falta de dados da autuação.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Implantada última versão do ano no sistema eproc

Versão 9.6 do eproc contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também funcionalidades inte...

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Direito Tributário

STF valida atualização de correção monetária de condenações

Em sessão virtual, o colegiado reconheceu a correção com base na poupança.

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Direito Tributário

Novo programa de autorregularização busca recuperar valores

O prazo seguirá até 31 de janeiro de 2024, período no qual é possível regularizar as pendências com o recolhim...

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Direito Tributário

Partido questiona norma que restabeleceu voto de qualidade no

Para a legenda, a lei tem propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais.

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Direito Tributário

Repetitivo vai discutir dedução de contribuições

Ministro determinou a suspensão, em todo o território nacional, de todos os processos que tratem da mesma maté...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Varas de Foros Regionais e do Foro Central de Porto Alegre

Alteração se dá pela necessidade de identificação e redistribuição dos processos, decorrência de alterações na...

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Direito Tributário

IPTU Digital 2024 terá descontos de até 11% para antecipação

As guias estarão disponíveis no dia 2 de janeiro.

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Direito Tributário

Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas

Nota descreve, de forma provisória, o procedimento de emissão e escrituração de documentos fiscais nas remessa...

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Direito Tributário

Adiada para semana que vem votação de MP que altera regras de

Atualmente, subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas;...

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Direito Tributário

Câmara dos Deputados aprova isenção de ICMS para

Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano.

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Direito Tributário

STJ ordena que Carf tenha quórum mínimo durante greve de

Lei 7.783/1989 estabelece que o exercício do direito de greve em serviços ou atividades essenciais deve se suj...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Judiciário gaúcho faz feriado nesta sexta-feira, Dia da

Atendimento nesta sexta-feira, dia 8/12, será exclusivamente em regime de plantão, para recebimento de medidas...

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Direito Tributário

Projeto prevê opção pelo Simples Nacional às empresas com

O texto altera dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje veda a hipótese.

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Direito Tributário

STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento

A questão era objeto de três ações, julgadas em sessão virtual.

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Direito Tributário

Estados cumprem decisão do STF e regulamentam transferências

O novo Convênio ICMS 178/23 foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União no dia 02 de de...

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Direito Tributário

Projeto que estende vigência de incentivo para setor de

A lei prevê hoje a vigência até 2029.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de

O expediente no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, nas sextas-feiras dos meses de janeiro e fevereiro de 2...

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Direito Tributário

Deputados aprovam urgência para proibição de cobrança de ICMS

Texto já foi aprovado pelo Senado e altera a Lei Kandir com o objetivo de regulamentar decisão do STF.

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Contencioso Administrativo e Judicial

OAB lança certificação em nuvem para peças processuais

A ferramenta vai permitir, em todo o país, a assinatura e autenticação de peças processuais em nuvem, por meio...