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Contencioso Administrativo e Judicial

AGU abre consulta pública sobre adesão a tratado internacional de direito privado

A Advocacia-Geral da União abriu consulta pública para colher opiniões sobre eventual adesão do Brasil a tratado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, que simplifica a circulação internacional de sentenças. A consulta é voltada para pesquisadores e operadores do Direito e vai até o dia 6 de abril de 2020...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/03/2020.

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